Categoria: IBGT na Mídia

Uma das principais vantagens do projeto de Lei de Falências que tramita no Congresso Federal é a possibilidade de recuperação das empresas. Cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) mostra que, se já tivesse sido aprovada da forma como está sendo proposta atualmente, a nova Lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. Para os credores, a principal questão é saber como a recuperação da empresa será realizada. Portanto, participar das negociações e da reestruturação da empresa pode ser essencial para garantir a recuperação da companhia e, conseqüentemente, o recebimento dos seus créditos. No entanto, conseguir tal façanha não é tarefa fácil, especialmente para credores minoritários.

Dentro desse contexto, os Fundos de Investimento em Participações (FIP) aparecem como um grande aliado dos credores de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. “A nova lei substitui a atual concordata pela recuperação. Credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a empresa. O FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será competente para deliberar sobre a recuperação”, explica o advogado Eduardo Alfred Taleb Boulos, do Levy & Salomão Advogados. “A vantagem é o poder agregador e organizativo que vai representar benefícios para todos”.

O advogado explica que o FIP foi criado pela Instrução 391, de 16 de julho de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o artigo 2º, o FIP desatina-se “à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de companhias abertas ou fechadas”. Prevê ainda a participação desses acionistas no “processo decisório da companhia investida influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração”.

O advogado comenta que “caso o FIP aplique recursos em companhias em processo de recuperação, Instrução CVM 391/03 permite que as suas cotas sejam integralizadas com bens ou direitos, inclusive créditos, vinculados ao processo”. Dessa forma, esclarece o advogado, credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a companhia. E como é previsto na Instituição 391/03, o FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será a recuperação.

Boutos lembra que, na assembléia, os votos dos credores serão proporcionais ao valor de seu crédito. Isso permitirá, por exemplo, que minoritários se organizem em um fundo para atuar com mais força na recuperação.

De acordo com o advogado, é possível acomodar dentro do FIP interesses variados, de classes de credores distintas. Como exemplo, ele cita que podem ser incluídos credores trabalhistas, quirografários, subordinados, entre outros. Isso porque o FIP pode emitir mais de uma classe de cotas, com direitos políticos e econômicos diversos.

Boulos comenta que uma das vantagens é que o FIP deve ser administrado por pessoa jurídica autorizada pela CVM e que responderá por eventuais prejuízos causados aos cotistas, com culpa ou dolo. Isso, portanto, implica a administração profissional e diligente dos interesses dos credores na recuperação. “As penas previstas pela CVM são duras e o administrados profissional, como é exigido, tem consciência disso.”

Por fim, ele comenta, o fato de o FIP deter ou vir a deter participação na companhia em recuperação pode servir de estímulo extra para os credores investirem no fundo, pois, além da perspectiva de recebimento de seus créditos, eles podem ampliar seus ganhos com dividendos com a venda da companhia recuperada.

Data de publicação: 16/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Gilmara Santos

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