Categoria: Nacionais

A nova Lei de Falências que tramita no Senado terá uma alteração importante em relação ao projeto aprovado pela Câmara: será excluído do texto o item que permite a credores retirar das empresas em recuperação judicial (a atual concordata) os bens alienados, ou seja, que ainda não foram totalmente pagos. “No meu relatório isso não será permitido”, adianta o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O projeto está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado,antes de ser levado a plenário. A decisão foi tomada depois de várias conversas entre o senador Tebet e integrantes do Executivo, inclusive com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP),respalda a negociação. A mudança atende aos interesses de amplos setores empresariais. Segundo a interpretação destes, a possibilidade de retomada dos bens alienados abria uma brecha que poderia abortar o principal sentido da lei: de que as empresas em dificuldades continuem funcionando, sob uma nova gestão, superem o período crítico e se tornem saudáveis.

Data de publicação: 08/04/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Sérgio Prado de Brasília

1 Comentário
  1. 11/01/2013 às 14:26

    Oscar Faedrich

    Porque a imprensa não publica ? O interesse não é social? o assunto prejudica o órgão de imprensa? O que se passa não é digno de ser abordado? Vai ofender ? Não tem repercução na sociedade? Ora, a maior safadeza se perpetua por quase 13 anos no maior golpe de fraude falimentar de Sta. Catarina mais precisamente em Blumenau que é a ” auto” falência reconhecida p/ justiça e concedida c/ a continuidade dos negócios……. daquela que era a 4.a empresa textil do MUNDO e 2a. da AMÉRICA LATINA – SULFABRIL S/A – ver. (ALEMÃO SEM ETIQUETA É CONDENADO)- na internet c/ toda a falcatrua descrita dos autos do processo em denúncia feita p/ MIN> PÚBLICO – mas, o único dono então, c/(99% das ações -o restante era de sua mulher e sogra) foi condenado à 6 anos de gaiola e 3mese…..MAS DEVIDO À DEMORA EM PROCESSÁ-LO a justiça DEU A TAL PRESCRIÇÂO DA PUNIBILIDADE….e o fraudador ficou livre e solto…..Ainda seque teve a desconsideração de sua personalidade jurídica reconhecida pela justiça (onde seriam seus bens levados à responder pelos danos (art. 50 C.CIVIL )ainda teve reconhecido o direito de ter a indisponibilidade de seus bens? Tudo isso na àrea cível onde se arrasta o processo por quase 13 anos…..Sequer os ex_trabalhadores 2.300 receberam seus direitos . Recentemente foi dado a anulação de um “negócio “feito antes da falência ser reconhecida, onde foi vendido um imóvel da empresa para outra empresa(em que tinha participação?) ora, diversos outros foram feitos afim de convencer a justiça de que estava efetivamente no vermelho….tendo assim demonstrado enormes prejuízos……Vários dos 2.300( que ingressaram na justiça )ex-empregados já até morreram e seus herdeiros estão se habilitando na justiça p/ continuar esperando…..seus direitos sonegados….. Ainda, sequer a “empresa” que logo antes do pedido de “auto” falência ter sido feito, que, “comprou” 50% das ações da SULFABRIL ,v. à que preço foiiiiiii!!!!!!e onde tem sua sede??????? Ora, agora recém foi publicada a lista dos credores p/ justiça e,com isso pode estar após 13 anooooossss se encaminhando para o fim desta VERGONHOA FALÊNCIA !

Um Comentários para“Lei de Falências é abrandada – Atendida reivindicação de empresas”

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