Categoria: IBGT na Mídia

A nova Lei de Falências agora em tramitação no Senado introduz indubitavelmente uma série de instrumentos elaborados no sentido de permitir a recuperação das empresas em crise econômico-financeira – seu âmago, amplamente disseminado, é o da continuidade da empresa. Sem embargo, para que a desejada recuperação seja viabilizada, o Projeto necessita de alguns aperfeiçoamentos cruciais, sob pena de impossibilitar que muitas empresas viáveis sejam reabilitadas e revigoradas.

Em primeiro lugar, é fundamental que a sociedade de uma forma geral entenda a dimensão, a tamanha relevância, da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas vez que afeta direta e indiretamente todas as famílias brasileiras, ou seja, seus empregos e inclusão social. Embora recebendo menos atenção e menos discutida do que as demais reformas, possui o mesmo ou maior grau de importância do que estas, pois é sabido que são as empresas, única e exclusivamente as empresas “vivas”, os agentes que efetivamente geram receitas tributárias, previdenciárias, empregos e riquezas para nosso País.

Com efeito, existem três princípios fundamentais internacionalmente aceitos que não foram inteiramente observados pelo legislador antes de aprovado pela Câmara de Deputados em 15 de outubro de 2003. São eles: (i) possuir mecanismos de intervenção preventiva que possam ser acionados no momento da detecção do problema empresarial, que possibilitem a tomada de ações de correção de rumo nos primeiros sinais de alerta ou de ameaça de crise, de forma célere, eficiente e imparcial, e evitar a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém tardiamente no processo – diligência na identificação e implementação do processo é fator primordial; (ii) impedir o desmembramento prematuro de um ativo da empresa em razão de ação de um ou mais credores, conforme disposto no artigo 48 parágrafo 3º; (iii) priorizar a continuidade da empresa economicamente viável, maximizando o valor de seus ativos, permitindo a sua reorganização.

Para atender ao objetivo central da nova lei, sua funcionalidade e operacionalidade, produzindo efeitos imediatos a partir de sua entrada em vigor, é imperioso amparar as empresas atualmente em regime de concordata e falência dentro da nova legislação, fato que se torna inviável ao estipular-se a regularidade fiscal como pré-condição para habilitação à mesma. Existe atualmente um numero significativo de empresas em processo de concordata e de falência, muitas economicamente viáveis e que geram renda para um grande contingente de trabalhadores e suas famílias. Conseqüentemente, é vital que essas empresas também possam usufruir os estímulos conferidos àquelas empresas que vierem a entrar em dificuldade econômico-financeira a partir da data de entrada em vigor da Nova Lei e igualmente viabilizar a adequação das mesmas ao novo regimento falimentar, conferindo-as maior chance de recuperação. Considerando que a maioria das empresas brasileiras, saudáveis ou não, encontra-se inscrita na dívida ativa da união, é absolutamente impossível que as empresas atualmente em concordata ou falência estejam com suas obrigações fiscais em dia.

Desta feita, é essencial que seja retirada a exigência de regularidade fiscal consignada no artigo 217, parágrafo 1o, consoante também ao principio constitucional da isonomia.

É igualmente vital impedir o desmembramento prematuro de um ativo da empresa em razão de ação de um ou mais credores, conforme preconiza o artigo 48, parágrafo 3º, que permite aos credores privilegiados ficarem fora da recuperação judicial pondo sua tão desejada viabilização em altíssimo risco de concretização. Para que produza a eficácia desejada, a nova lei deve dispor que, em se tratando de bem ou recurso essencial ao funcionamento da empresa, durante o período de recuperação judicial, não poderá o credor reaver este bem, ficando sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Da mesma forma é importante introduzir mecanismos que possam ser acionados nos primeiros sinais de crise ou ameaça de crise, evitando assim a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém tardiamente no processo, podendo resultar inclusive na falência da empresa.

Outro aspecto preocupante é o fato das empresas de médio porte estarem sujeitas as mesmas exigências estabelecidas para as empresas de grande porte. Essas exigências representam expressivos gastos de habilitação, o que para a média empresa é um ônus insustentável, podendo assim por em risco sua almejada recuperação.

Merece igualmente destaque o fato do novo projeto de lei não definir claramente a situação do administrador judicial, profissional espécie de médico de empresas especialista em reestruturação e gestão de crises, peça fundamental para a viabilização da recuperação da empresa. O próprio título já enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, terá ele ousadia para tomar as decisões necessárias? Aceitará esse profissional de alto calibre convite para avaliar e coordenar os trabalhos de diagnóstico e de recuperação em empresas de alto risco, sabendo que corre alto risco de ser arrastado indevidamente para dentro de um intricado processo falimentar, sendo-lhe imposto irreparáveis danos morais e financeiros? Deverá ele ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Com exceção daqueles casos onde hajam irregularidades comprovadamente praticadas pelo mesmo, está claro que o profissional de reestruturação não pode ser responsabilizado pela eventual decretação da falência da empresa – até mesmo porque ele se reporta a uma governança que detem o poder de mando na empresa em recuperação. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por crime nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal. A especialidade de reestruturador de empresas é bastante desenvolvida nos EUA e Europa uma vez que é peça chave para o êxito do processo de reabilitação. Por essa razão os artigos 70 e 71 do PL 4376/93 devem ser aperfeiçoados de forma a estimular e viabilizar a participação de profissionais especializados em recuperação de empresas no processo de reabilitação e revigoramento de empresas em crise.

Os dispositivos da nova Lei de Recuperação e Falência devem espelhar a essência do espírito que fundamentou sua elaboração, observando a funcionalidade e diligência do processo, ou seja, a reabilitação, revitalização e continuidade da empresa, alicerce vital do desenvolvimento econômico, justiça social e exercício da cidadania.kicker: Os dispositivos da nova lei têm por objetivo permitir a recuperação das empresas

Data de publicação: 10/03/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil -Legal & Jurisprudência1 – Jorge W. Queiroz – Presidente

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