Categoria: IBGT na Mídia

A velocidade imposta pelo ritmo da globalização e das transformações econômicas mostra que o Brasil necessita de uma nova visão para entender as empresas. A Lei de Falências em vigor está ultrapassada e estimula a intervenção. Já o projeto da nova lei de recuperação e falência de empresas, em tramitação no Congresso Nacional, introduz alguns avanços. Mostra que é necessário criar uma cultura preventiva de crises no país, com o objetivo central da manutenção da empresa e de seu papel de criação de valor, geração de empregos e renda.
Mas o que preocupa diferentes setores e especialistas em recuperação de empresas sobre o projeto do Congresso é que ainda não está claro se ele atende à necessidade de rapidez e diligência na detecção de problemas. A empresa é um organismo vivo que deve estar acima dos interesses dos diferentes “stakcholders”, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores: um único ator não pode decidir sobre os seus desígnios. Se há má-gestão, saiam os administradores. Se há maus acionistas, controladores ou administrador, os afastem. A nova lei carece também de mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando a grande destruição que ocorre quando se intervém na fase já terminal.

Há um consenso entre especialistas sobre os aspectos que necessitam ser melhor considerados: possibilitar a venda da empresa sem sucessão fiscal; garantir preferência para credores constituídos; normatizar garantias aos credores; incentivar o acordo com fornecedores essenciais, clientes e bancos para manter a credibilidade no curto prazo e a obtenção de crédito novo para permitir a continuidade dos negócios; reinstituir o teto para indenizações trabalhistas, comum em outros países; inserir capítulo especial para a pequena e média empresa.
O novo projeto de lei não define claramente o papel do administrador judicial de empresas para reestruturação e gestão de crises, peça chave e especialidade bastante desenvolvida nos Estados Unidos e Europa. No Brasil o próprio título enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, dificilmente esse profissional terá ousadia e estímulo para as decisões necessárias, em um processo de elevado risco para sua carreira e bens. Hoje executivos convidados para coordenar um processo de diagnóstico gerencial e financeiro são arrastados indevidamente para dentro do processo falimentar.

Muitas vezes o liquidante judicial do Banco Central é atacado por acionistas e administradores. Qual o limite do comportamento ético do administrador judicial? Deverá ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Exceto em casos de irregularidades, está claro que não – até mesmo porque ele se reporta aos controladores. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por assassinato nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal.

Falta ainda capacitação aos recursos humanos no Judiciário, agentes sintonizados com as novas tendências e modernização. Grande parte dos problemas relacionados ao direito falimentar é gerada por juízes sem experiência empresarial, mas suas decisões possam trazer impactos sociais e econômicos. Além disso, a cultura dos juízes é reativa, sem foco na reabilitação das empresas. É necessário treinamento, criação de varas especializadas, novo sistema recursal e capacitação dos auxiliares para estudar profundamente a nova lei. Outros setores da sociedade precisam ser desenvolvidos, como capacitação em prevenção e gestão de crises; conhecimento de direito para reabilitar e recuperar empresas, fortalecimento da atividade de governança; serviços de “turnaround” e de orientação jurídica e fiscal para os segmentos financeiros envolvidos, além ferramentas de “funding” para empresas em dificuldade.

Nos Estados Unidos há grande influência da Internet na solução desses problemas de competência da Justiça Federal, ao contrário do Brasil. O processo falimentar brasileiro é extremamente formal e lento, com pouca absorção da comunicação via Internet. É importante ainda uniformizar a jurisprudência através da especialização dos tribunais: dar velocidade e publicidade nessas decisões para orientar juízes e agentes econômicos. Está também comprovado que o julgamento realizado através de colegiado é mais eficiente e adequado do que as decisões monocráticas atuais. Muitas questões precisam ser resolvidas fora do Poder Judiciário, através de negociação, mediação e arbitragem.

É necessário entender também que a ética é o berço de toda a atividade econômica e que não pode existir ética sem responsabilidade e justiça social. O sucesso de qualquer processo de reabilitação passa obrigatoriamente pela conduta ética. Minha longa experiência em casos de recuperação de empresas demonstra, quase sem exceção, que todos aqueles casos em que houve falta de transparência e de ética, a empresa sucumbiu.

Jorge W Queiroz é presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Gestão Empresarial e Turnaround (IBGT)

Data de publicação: 05/11/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico – Jorge W. Queiroz

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