Arquivos de janeiro, 2009

O Tribunal de Justiça de São Paulo transferiu o processo que provocou a intervenção judicial na Parmalat da 42ª Vara Cível de São Paulo para a 29ª. Com isso, a empresa deve caminhar para a concordata.

Cabia à 29ª Vara julgar o pedido de concordata apresentado pela Parmalat. No entanto, a análise do processo estava suspensa desde fevereiro, quando o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara, resolveu intervir judicialmente na empresa.

O juiz Núncio Theóphilo, da 29ª Vara, julgou que essas medidas conflitavam com o andamento da concordata. Por isso a disputa foi parar no Tribunal de Justiça.

“A Parmalat agora volta a ter segurança jurídica porque os processos devem seguir o mesmo rumo”, diz Thomas Felsberg, advogado contratado pela matriz italiana.

O presidente do conselho de administração da empresa, Nelson Bastos, afirma que o dia-a-dia da Parmalat continua o mesmo apesar da decisão. Segundo ele, os conselheiros eleitos no dia 31 de março continuam em seus cargos e devem nomear uma nova diretoria.

“A migração para a concordata é natural. Ela tem um ritual mais estreito, mas tem regras mais claras”.

Entre as mudanças que poderão ocorrer com a ida da ação para a 29ª Vara está a extinção da supervisão judicial imposta por Abrão. Antes da disputa pelo processo, Theóphilo havia nomeado um conselho de cinco pessoas para mantê-lo informado sobre a situação da empresa. Isso pode voltar a vigorar. Os pagamentos aos credores, que estão suspensos por conta da intervenção, devem permanecer dessa forma, mas agora dentro das regras da concordata.

Data de publicação: 20/04/2004
Fonte/Autor: Talita Moreira e Carolina Mandl – Valor Econômico

O empresário Nelson Tanure, dono da companhia Docas Investimentos S.A. e arrendatário do “Jornal do Brasil” e da “Gazeta Mercantil”, comprou ontem, por US$ 112 milhões, 25% das ações ordinárias e o controle do capital votante da Fundação Ruben Berta-Par, a controladora da Varig. O negócio garante a Tanure a gestão da Varig. Para ser sacramentada, no entanto, a proposta de Tanure precisa ser aprovada pela DAC (Departamento de Aviação Civil) e pelo comitê de credores da Varig. O Tribunal de Justiça do Rio já foi informado da proposta e ficou de se pronunciar. A Varig passa por processo de recuperação judicial. O negócio foi apresentado ontem ao vice-presidente e ministro da Defesa, José Alencar, e ao presidente da Infraero, Carlos Wilson. A Infraero, que administra os aeroportos, é um dos principais credores da Varig. O anúncio da transação estava previsto para ontem depois de encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi adiado por problemas de agenda do presidente. Participaram das reuniões, em Brasília, com José Alencar e Carlos Wilson, Nelson Tanure e Paulo Marinho, pelo grupo Docas, e Celso Rodrigues da Costa, presidente da FRB-Par, e César Cury, presidente do conselho de Curadores da FRB-Par, pela Varig. Ao final das reuniões ontem, César Cury e Paulo Marinho informaram que o negócio foi fechado durante a madrugada passada. O grupo Docas se comprometeu a pagar a quantia de US$ 112 milhões em dez parcelas -a primeira foi desembolsada ontem. Com a aquisição, além dos 25% das ações ordinárias, o grupo Docas também terá direito a 67% do capital votante da FRB-Par em regime de usufruto por dez anos. A proposta de Tanure também inclui a compra, por US$ 139 milhões, da VEM (Varig Engenharia e Manutenção) e da VarigLog, a empresa de logística da Varig. O grupo Docas estava disputando a compra da Varig com a TAP, que chegou a acertar com a administração anterior da Varig a compra da VarigLog e da VEM por US$ 62 milhões. O não-fechamento do negócio com a TAP implicaria à Varig multa de US$ 12 milhões, que o grupo Docas afirmou que irá contestar na Justiça. Segundo Paulo Marinho, diretor da Docas, o negócio com a Varig não prevê, pelo menos no primeiro momento, pedido de empréstimo ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A operação com a TAP previa um financiamento de US$ 40 milhões do BNDES. “Não queremos dinheiro do governo”, disse Marinho. O plano de reestruturação da Varig será apresentado pelos novos gestores neste mês ao comitê de credores da empresa. Para a recuperação da companhia, Tanure está confiante em conseguir abater parte dos mais de R$ 7 bilhões da dívida reconhecida pela Varig com os cerca de R$ 4,5 bilhões de créditos fiscais com o governo. A operação de encontro de contas enfrenta fortes resistências do Ministério da Fazenda e foi, até agora, um dos grandes empecilhos para que a venda da Varig acontecesse.

Data de publicação: 13/12/2005
Fonte/Autor: GUILHERME BARROS (COLUNISTA DA FOLHA) / Colaborou Cláudia Dianni

Auditorias no grupo Varig entre 2003/04 indicam que, em apenas quatro anos, a partir do fim dos anos 90, a companhia teve perdas de R$ 160 milhões em negócios realizados por cinco controladas: Varig Log, Varig Travel, Varig Agropecuária, Rotatur e Tropical de Hotéis. O período coincide com a fase em que o principal dirigente do grupo era Yutaka Imagawa, afastado em meados de 2003. A investigação foi feita a pedido do conselho de curadores da Fundação Ruben Berta, que assumiu o comando do grupo após sua queda. Embora o levantamento, conduzido em diferentes etapas por Ernst & Young, Kroll e Demarest & Almeida, tenha sido concluído em 2004, seu resultado permanecia em segredo até agora. Imagawa refuta as acusações. “Se teve algum executivo da Varig que nunca se locupletou, fui eu”, afirma. As operações mais polêmicas são as da Varig Travel, agência turística criada em parceria com os irmãos Humberto e Walter Folegatti, hoje donos da companhia aérea BRA, que acaba de fazer sua estréia em vôos regulares. A VT foi liquidada em 2003 e teria ocasionado perdas de R$ 70 milhões à Varig. Ontem, a assembléia de credores da Varig rejeitou a venda do controle da Fundação Ruben Berta Participações (FRB-PAR) para a Docas Investimentos, de Nelson Tanure, e aprovou o plano de recuperação judicial da companhia. Com isso, está aberto o caminho para investidores com interesse na aérea, como TAP e Matlin Patterson, apresentarem ou detalharem suas propostas de participação na empresa.

Data de publicação: 27/12/2005
Fonte/Autor: Valor Econômico / Raquel Balarin e Vanessa Adachi, Janaina Vilella

Um grupo de executivos especializados em reestruturação de empresas acaba de criar no país o Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo ensinar as empresas como evitar crises ou ajudá-las a sair de uma. É a primeira entidade desse tipo no Brasil, onde estima-se que os bancos carreguem até R$ 54 bilhões em créditos problemáticos de empresas. No mundo, há entidades semelhantes nos Estados Unidos e na Inglaterra.

A dificuldade generalizada da indústria no último ano, com notícias diárias sobre negociações com credores e calotes, levou o grupo a se unir. “Queremos ajudar as empresas para que elas sigam vivas, com um executivo no lugar do síndico da massa falida”, diz o presidente do IBGT, Jorge Queiroz. Segundo ele, só no ano passado foram registradas 4,5 mil falências no país.

Queiroz já trabalhou na reestruturação da Iochpe, Eluma e na Encol. Na incorporadora, pegou um período difícil, entre a saída do sócio Pedro Paulo de Souza e a falência da empresa, e comandou uma auditoria que norteou os trabalhos da empresa de investigação Kroll, recém-encerrados. Hoje, é o sócio principal da Alliance Partners.

Entre as áreas de atuação do IBGT estão a realização de pesquisas sobre recuperação, revitalização e renovação de empresas, inclusive com estudo de casos, seminários, orientação jurídica e fiscal e treinamento. “Muitas vezes, em empresas pequenas e médias, há problemas sucessórios ou de posicionamento de marcas e falta um direcionamento. Sem ele, no futuro, essas companhias podem acabar em uma crise. É isso que queremos evitar. O IBGT terá também um caráter de prevenção de crises”, explica.

Os conselheiros do instituto dizem que hoje, no Brasil, não há escolas de administração que incluam em seu currículo disciplinas voltadas exclusivamente ao estudo do “turnaround” (recuperação, reestruturação) e que esse é também um dos objetivos do IBGT, já que a área prescinde de conhecimentos financeiros e jurídicos específicos, além de muito jogo de cintura.

Em todo o mundo, os “consertadores” de empresas são um grupo de executivos à parte. Na maior parte das vezes, foi a própria carreira que os levou a acumular essa experiência. São casos como o de Carlos Ghosn, hoje na Nissan do Japão, que ganhou até história em quadrinhos, Cláudio Galeazzi (Artex, Lojas Americanas), Manoel Horácio da Silva (Sharp, Vale do Rio Doce), Luiz Antonio Viana (Pão de Açúcar, BR Distribuidora) e Alcides Tápias (Camargo Corrêa e agora, grupo OESP).

Além da área acadêmica, o IBGT quer aprofundar o estudo do “turnaround” e de seu desenvolvimento no país com seminários. O primeiro evento será um fórum internacional sobre renovação de empresas, em agosto, em que será discutida a nova lei de falências. Estão previstas as participações do BNDES, da CVM, executivos e bancos. De acordo com Queiroz, a nova lei prioriza a preservação da empresa, recuperando sua saúde financeira e operacional. “Isso vai ao encontro dos objetivos do instituto, que pretende oferecer as condições necessárias para viabilizar a recuperação da empresa em crise.”

Segundo ele, com a nova lei, a recuperação poderá ser feita independentemente dos controladores – em casos extremos, até com a intervenção judicial para afastar os administradores. A lei também permite que o juiz indique um administrador profissional e um comitê de gestão, com funcionários e credores. “É um avanço na prática do direito falimentar, equiparando o Brasil aos países desenvolvidos”, explica.

Data de publicação: 05/05/2003
Fonte/Autor: Raquel Balarin, Valor Econômico, São Paulo

O Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) promove, nos dias 10 e 11 de setembro, o I Fórum de Reestruturação de Empresas sob a nova Lei de Falências.

Clarice Messer, diretora do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp/Ciesp, será uma das conferencistas do evento, que contará com a participação de importantes autoridades em gestão e reabilitação de empresas e demais setores ligados ao tema de reestruturação. Entre eles, Daniel Goldberg (secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça), Rubens Approbato Machado (presidente do Conselho Federal da OAB), José Fernando Mandel (presidente da Comissão de Reforma da Lei de Falências, OAB-SP), deputado Osvaldo Biolchi (relator do projeto da Nova Lei de Falências), Luis Eduardo Melin (diretor do BNDES). Também está prevista a participação do ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

O Fórum é dirigido aos profissionais e organizações com interesse nas atividades de gestão de mudanças, reestruturação de empresas, direito empresarial, falimentar, finanças, recuperação de crédito e análise de risco e investimentos, entre outros temas. Associados Fiesp/Ciesp têm desconto de 20% na inscrição.

Segundo Jorge W. Queiroz, presidente do Conselho do IBGT o Fórum visa apresentar uma ampla visão das questões que hoje mais inquietam as empresas, credores, fornecedores e investidores à luz da nova Lei de Falências. “Também procuraremos mostrar as diferentes alternativas de solução e como funciona em outros países”, explica.

O evento tem o apoio da Fiesp/Ciesp e será realizado no Centro de Conferências da Amcham, em São Paulo, a partir das 8h dos dias 10 e 11 de setembro.

Data de publicação: 05/08/2003
Fonte/Autor: FIESP/CIESP

O número de empresas que fecham suas portas cresce sem parar: de acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a mortalidade de empresas saltou de 9.736 em 1996 para 45 mil em 2002, um crescimento de 362%. Este ano, o número de falências em São Paulo já chega a 17.951.

O número de empresas inativas também cresceu. De acordo com a Receita Federal, este ano foram registradas 2,7 milhões de inativas, ante 2,2 milhões em 2002.

Diante de um problema dessa dimensão, o presidente do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), Jorge Queiroz, aconselha: as empresas devem tomar iniciativas antes de a falência se tornar inevitável.

Segundo ele, o ambiente para negócios no Brasil hoje é muito hostil. “As empresas precisam aprender a trabalhar na crise e a detectar os sinais de alerta”, diz.

Diagnóstico

O diagnóstico precoce da crise pode salvar sua empresa da falência. De acordo com Queiroz, o excesso de inventário, ou seja, de matéria-prima, insumos, produtos ou mercadorias acumuladas é um sinal de crise.

A inadimplência, o recebimento a longo prazo, a composição de lucros e perdas também devem ser considerados.

Outro indicador importante é o fluxo de caixa. “Se o faturamento cair sucessivamente, não significa que a empresa está em crise, mas a partir daí você precisa buscar alternativas para recuperá-las”, aconselha Queiroz.

Outra dica: antes de decretar estado de crise, deve-se separar as contas da pessoa física e da jurídica, que geralmente são misturadas nas micros e pequenas empresas.

“Caso contrário, não há como saber quanto o negócio fatura e qual o custo”, alerta.

Preço ganha importância

Se for constatada a crise, o primeiro passo para a cura é adequar o negócio ao mercado atual. Isso significa adaptar o porte da empresa, o número de funcionários, os custos fixos e, principalmente, o preço.

Queiroz explica que é preciso atender às expectativas do consumidor, que na crise dá mais valor ao preço e às condições de pagamento que à qualidade.

“Não adianta insistir em que seu produto tem qualidade, isso não convence o cliente”, alerta.

Por outro lado, a redução de preço não pode significar riscos para o consumidor. “Troque a matéria-prima, por exemplo, mas sem implicar riscos para o cliente, o que pode sair muito mais caro”, ensina. Outra dica importante para micros e pequenas empresas é administrar pelo fluxo de caixa.

Essa estratégia significa projetar as entradas (bruta e líquida) e as saídas diárias para os próximos 30 dias e semanais para os dois meses seguintes, incluindo todas as obrigações tributárias, investimentos e compras. “Depois, deve-se comparar o resultado real com o planejado”, ensina o presidente do IBGT.

Fugir das dívidas

Contrariando o senso comum, o momento de crise não é o mais adequado para grandes investimentos.

“Vale a pena reformular o produto e inovar, desde que não se gaste muito e não se faça dívidas”, aconselha Queiroz.

Para Júlio Tadeu Alencar, consultor especialista em produtividade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae– SP) , este pode ser um bom momento para ganhar clientes atendendo às necessidades que os concorrentes não estão suprindo.

Um atrativo pode ser flexibilidade: “A maioria das assistências técnicas só atende no horário comercial, mas o consumidor que trabalha fora não pode receber um técnico nesse horário”, ressalta. Ele aconselha a criação de horários alternativos, que se adaptem ao cliente.

O consultor dá outro exemplo: nos restaurantes, geralmente há manobristas para recepcionar os carros e estacioná-los. No entanto, na saída os clientes ficam muito tempo aguardando o manobrista buscar o veículo. “Por que quando o cliente pedir a conta o manobrista não pode ser acionado?”, questiona Alencar.

Ele lembra, ainda, que já há concessionárias que buscam e levam o carro em casa para fazer revisão ou conserto. “O cliente preza o conforto. Quem se dispõe a trabalhar para o cliente tende a ganhar competitividade e fidelidade”, enfatiza.

Para os analistas consultados, a pior atitude, neste momento, é ficar parado. “A cultura da crise é a sobrevivência. Não adianta ficar esperando a crise passar, as reformas serem aprovadas e o juro cair. Sua empresa vai falir antes disso”, conclui Queiroz.

Experiência aponta opções

O Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) é um fórum de empresários que trocam experiências sobre reestruturação de empresas. O tema é importante para o Brasil, onde 71% das micro e pequenas morrem antes de completar 5 anos, de acordo com o Sebrae.Fundado em Fevereiro deste ano, o objetivo do IBGT é desenvolver o hábito da prevenção do surgimento e do agravamento de problemas de desempenho, crise e insolvência nas empresas, já difundido na Europa e Estado Unidos.De acordo com Jorge Queiroz, presidente do conselho do IBGT, a interação de profissionais de diferentes disciplinas e empresas, que passam ou já passaram por situações de crise, ajuda a encontrar ou apontar soluções.

Em 10 e 11 de Setembro o IBGT vai realizar o Fórum Internacional de renovação de Empresas em São Paulo.

A entidade tem o apoio da FIESP e da Associação Comercial de São Paulo.Para mais informações sobre a instituição, escreva para ibgt@ibgt.com.br ou acesse o site www.ibgt.com.br .

Data de publicação: 13/08/2003
Fonte/Autor: DCI – Priscilla Negrão

Se já tivesse sido aprovada, da forma como está sendo proposta atualmente, a nova lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. O cálculo é do Instituto Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), que avalia que essas empresas teriam chances reais de sobreviver se tivessem entrado num processo de recuperação conforme proposto pelo texto do relator Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Atualmente, estima-se que, a cada 100 empresas que entram em concordata, 80 acabam fechando suas portas.

A nova lei prevê a extinção do mecanismo da concordata, que, em muitos casos chegava a durar décadas, e insistiu uma negociação entre credores e devedores para recuperar a companhia em dificuldades financeiras. O projeto foi encampado pelo atual governo como uma das reformas necessárias para o País e deve ter prioridade para apreciação no Congresso, segundo o relator, depois de concluída a votação das reformas Tributária e Previdenciária.

Depois de ser aprovada no Congresso e promulgada pela presidência da República, a nova lei deve precisar de cerca de seis meses para começar a surtir efeito sobre o regime falimentar. Essa é a expectativa do secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, que acredita na aprovação do projeto ainda neste ano.

Leis complementares
Apesar de ter desistido de defender a nova Lei de Falências como fator essencial para o recuo dos spreads bancários, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende lutar politicamente pela aprovação de leis complementares e aperfeiçoar o projeto. Segundo a diretora titular da entidade, Clarice Messer, está sendo defendida a idéia de que sejam permitidos leilões dos créditos tributários ou a criação de fundos dessas dividas para minimizar o impacto da preferência do Fisco ao recebimento de seus créditos.

A sugestão visa a resolver o problema de sucessão da dívida tributária, que desestimula o aporte de recursos para a recuperação da companhia em dificuldades. “O problema é que os maiores valores da dívida são com o Fisco. Ele é a grande amarra à questão”, avaliou a diretora. A Fiesp entende que, mesmo sem trazer impactos de curto prazo ao spread, a nova lei pode abrir as portas ao crescimento econômico sustentado, por meio da melhoria da situação do marco institucional legal. Clarice Messer explicou que o projeto moderniza essa regulação, e dá mais credibilidade ao funcionamento das instituições no País. “Há uma relação forte entre o marco institucional legal vigente e a produtividade das empresas”, ressaltou.

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Adriana Serrano – InvestNews

O grupo de trabalho do Governo Federal que está preparando o anteprojeto da nova Lei de Falências pretende colocá-lo em votação no Congresso ainda neste ano. Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o objetivo do grupo de trabalho é fazer uma legislação que dê uma viabilidade à reestruturação de empresas em dificuldades. O secretário abriu o “I Fórum Internacional de renovação de Empresas”, que reuniu mais de 300 pessoas ontem, em São Paulo.

Segundo representantes do Instituo Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), a nova lei será votada neste ano como parte do pacote de reformas planejadas pelo governo Lula. “A legislação é arcaica e engessa qualquer chance de recuperação, porque o processo é lento e culmina em mera liquidação dos ativos existentes”, dia Jorge Queiroz, presidente do IBGT.

Para o advogado Thomas Benes Felsberg, sócio do escritório Felsberg Advogados, que participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 73/2003, essa é a grande oportunidade de modernização do tratamento das empresas em dificuldades no Brasil. “O governo quer desjudicializar o processo de falência e concordata no país”, diz. Além de afastar a Justiça e o Ministério Público desse processo, Felsberg também aponta o Fisco como um dos principais obstáculos à reestrutura das empresas. “A primeira media eficiente seria eliminar a preferência dos créditos tributários nos processos falimentares”, diz.
Segundo ele, a economia do país vive hoje em um regime de insolvência sistêmica em decorrência do não-pagamento de tributos de muitas empresas. “Os representantes de equity funds aqui presentes sabem da dificuldade de se encontrar hoje no Brasil empresas sadias, porque todas devem tributos, que dificilmente são cobrados pelo Fisco, que só faz aumentar a sua própria carteia de créditos”, diz. Para Felsberg, a lei complementar deveria prever a criação de fundos de recuperação de empresas que administrassem a cobrança de tais créditos dentro da realidade econômica, prevendo um parcelamento tipo Refis 3.(DC)

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico

Uma das principais vantagens do projeto de Lei de Falências que tramita no Congresso Federal é a possibilidade de recuperação das empresas. Cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) mostra que, se já tivesse sido aprovada da forma como está sendo proposta atualmente, a nova Lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. Para os credores, a principal questão é saber como a recuperação da empresa será realizada. Portanto, participar das negociações e da reestruturação da empresa pode ser essencial para garantir a recuperação da companhia e, conseqüentemente, o recebimento dos seus créditos. No entanto, conseguir tal façanha não é tarefa fácil, especialmente para credores minoritários.

Dentro desse contexto, os Fundos de Investimento em Participações (FIP) aparecem como um grande aliado dos credores de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. “A nova lei substitui a atual concordata pela recuperação. Credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a empresa. O FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será competente para deliberar sobre a recuperação”, explica o advogado Eduardo Alfred Taleb Boulos, do Levy & Salomão Advogados. “A vantagem é o poder agregador e organizativo que vai representar benefícios para todos”.

O advogado explica que o FIP foi criado pela Instrução 391, de 16 de julho de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o artigo 2º, o FIP desatina-se “à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de companhias abertas ou fechadas”. Prevê ainda a participação desses acionistas no “processo decisório da companhia investida influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração”.

O advogado comenta que “caso o FIP aplique recursos em companhias em processo de recuperação, Instrução CVM 391/03 permite que as suas cotas sejam integralizadas com bens ou direitos, inclusive créditos, vinculados ao processo”. Dessa forma, esclarece o advogado, credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a companhia. E como é previsto na Instituição 391/03, o FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será a recuperação.

Boutos lembra que, na assembléia, os votos dos credores serão proporcionais ao valor de seu crédito. Isso permitirá, por exemplo, que minoritários se organizem em um fundo para atuar com mais força na recuperação.

De acordo com o advogado, é possível acomodar dentro do FIP interesses variados, de classes de credores distintas. Como exemplo, ele cita que podem ser incluídos credores trabalhistas, quirografários, subordinados, entre outros. Isso porque o FIP pode emitir mais de uma classe de cotas, com direitos políticos e econômicos diversos.

Boulos comenta que uma das vantagens é que o FIP deve ser administrado por pessoa jurídica autorizada pela CVM e que responderá por eventuais prejuízos causados aos cotistas, com culpa ou dolo. Isso, portanto, implica a administração profissional e diligente dos interesses dos credores na recuperação. “As penas previstas pela CVM são duras e o administrados profissional, como é exigido, tem consciência disso.”

Por fim, ele comenta, o fato de o FIP deter ou vir a deter participação na companhia em recuperação pode servir de estímulo extra para os credores investirem no fundo, pois, além da perspectiva de recebimento de seus créditos, eles podem ampliar seus ganhos com dividendos com a venda da companhia recuperada.

Data de publicação: 16/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Gilmara Santos

A velocidade imposta pelo ritmo da globalização e das transformações econômicas mostra que o Brasil necessita de uma nova visão para entender as empresas. A Lei de Falências em vigor está ultrapassada e estimula a intervenção. Já o projeto da nova lei de recuperação e falência de empresas, em tramitação no Congresso Nacional, introduz alguns avanços. Mostra que é necessário criar uma cultura preventiva de crises no país, com o objetivo central da manutenção da empresa e de seu papel de criação de valor, geração de empregos e renda.
Mas o que preocupa diferentes setores e especialistas em recuperação de empresas sobre o projeto do Congresso é que ainda não está claro se ele atende à necessidade de rapidez e diligência na detecção de problemas. A empresa é um organismo vivo que deve estar acima dos interesses dos diferentes “stakcholders”, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores: um único ator não pode decidir sobre os seus desígnios. Se há má-gestão, saiam os administradores. Se há maus acionistas, controladores ou administrador, os afastem. A nova lei carece também de mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando a grande destruição que ocorre quando se intervém na fase já terminal.

Há um consenso entre especialistas sobre os aspectos que necessitam ser melhor considerados: possibilitar a venda da empresa sem sucessão fiscal; garantir preferência para credores constituídos; normatizar garantias aos credores; incentivar o acordo com fornecedores essenciais, clientes e bancos para manter a credibilidade no curto prazo e a obtenção de crédito novo para permitir a continuidade dos negócios; reinstituir o teto para indenizações trabalhistas, comum em outros países; inserir capítulo especial para a pequena e média empresa.
O novo projeto de lei não define claramente o papel do administrador judicial de empresas para reestruturação e gestão de crises, peça chave e especialidade bastante desenvolvida nos Estados Unidos e Europa. No Brasil o próprio título enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, dificilmente esse profissional terá ousadia e estímulo para as decisões necessárias, em um processo de elevado risco para sua carreira e bens. Hoje executivos convidados para coordenar um processo de diagnóstico gerencial e financeiro são arrastados indevidamente para dentro do processo falimentar.

Muitas vezes o liquidante judicial do Banco Central é atacado por acionistas e administradores. Qual o limite do comportamento ético do administrador judicial? Deverá ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Exceto em casos de irregularidades, está claro que não – até mesmo porque ele se reporta aos controladores. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por assassinato nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal.

Falta ainda capacitação aos recursos humanos no Judiciário, agentes sintonizados com as novas tendências e modernização. Grande parte dos problemas relacionados ao direito falimentar é gerada por juízes sem experiência empresarial, mas suas decisões possam trazer impactos sociais e econômicos. Além disso, a cultura dos juízes é reativa, sem foco na reabilitação das empresas. É necessário treinamento, criação de varas especializadas, novo sistema recursal e capacitação dos auxiliares para estudar profundamente a nova lei. Outros setores da sociedade precisam ser desenvolvidos, como capacitação em prevenção e gestão de crises; conhecimento de direito para reabilitar e recuperar empresas, fortalecimento da atividade de governança; serviços de “turnaround” e de orientação jurídica e fiscal para os segmentos financeiros envolvidos, além ferramentas de “funding” para empresas em dificuldade.

Nos Estados Unidos há grande influência da Internet na solução desses problemas de competência da Justiça Federal, ao contrário do Brasil. O processo falimentar brasileiro é extremamente formal e lento, com pouca absorção da comunicação via Internet. É importante ainda uniformizar a jurisprudência através da especialização dos tribunais: dar velocidade e publicidade nessas decisões para orientar juízes e agentes econômicos. Está também comprovado que o julgamento realizado através de colegiado é mais eficiente e adequado do que as decisões monocráticas atuais. Muitas questões precisam ser resolvidas fora do Poder Judiciário, através de negociação, mediação e arbitragem.

É necessário entender também que a ética é o berço de toda a atividade econômica e que não pode existir ética sem responsabilidade e justiça social. O sucesso de qualquer processo de reabilitação passa obrigatoriamente pela conduta ética. Minha longa experiência em casos de recuperação de empresas demonstra, quase sem exceção, que todos aqueles casos em que houve falta de transparência e de ética, a empresa sucumbiu.

Jorge W Queiroz é presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Gestão Empresarial e Turnaround (IBGT)

Data de publicação: 05/11/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico – Jorge W. Queiroz