Arquivos de setembro, 2017

BAND CANAL LIVRE 24/07/2017 – EDICAO ESPECIAL – #fraudes #impunidade #crimes #corrupcao

Em tempos de Lavajato aqui está uma simples iniciativa de luta pela Justiça através do Direito de Resposta à calunia feita por Joelmir Beting ha mais de 6 anos no programa Canal Livre chamando o presidente e membro único do Comitê de Credores de “traíra” dos credores de bilhões do Banco Santos em Rede Nacional, inclusive dos milhões de trabalhadores e aposentados dos fundos de pensão de estatais.
 
Direito de Resposta transmitido em 3 minutos de forma resumida pela Band ao final do programa Canal Livre em 24 de julho de 2017, quase 6 anos e meio após longa batalha judicial que chegou ao STF, impondo covardemente a esse representante único dos milhões de credores gigantescos e irreparáveis danos a esse único e legitimo representante do universo de credores, atingindo igualmente sua honra e dignidade pela todo poderosa organização de media nacional Grupo Bandeirantes de Comunicação.
 
Esse Direito de Resposta refere-se ao Programa Canal Livre da Band tendo como entrevistado especial Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, que foi ao ar à meia noite do domingo de 12 para 13 de março de 2011 contendo inúmeras inverdades, a começar pela falsa afirmação de que o Banco Santos não estava quebrado quando da intervenção do Banco Central e alegação de que os ativos da massa falida superavam seus passivos. Mentira!
 
Uma mentira, ainda que repetida milhões de vezes, será sempre uma mentira!!!!
 
O falido alegar que a quebra do Banco Santos em 2005 (há 12 anos) não foi oriunda de seu “rombo bilionário”, equivale ao Madoff declarar que a falência de seu fundo foi um mero pretexto das autoridades monetárias americanas para prejudica-lo, com a diferença que Madoff encontra-se onde deve estar: encarcerado de forma perpetua. O falido Edemar Cid Ferreira está no mínimo fazendo pouco do conhecimento e inteligência do universo de credores lesados por seus atos criminosos perpetrados através das inúmeras falcatruas e operações fictícias e irregulares quando na gestão do Banco Santos.
 
Edemar Cid Ferreira tenta despudorada e inutilmente de forma nada convincente apresentar aritmética e lógica que lhe aprazem. O fato é que o passivo efetivo liquido atualizado das empresas controladas ou ligadas, direta ou indiretamente, ao falido Banco Santos ascendia a R$ 3 bilhões.
 
Todo o processo envolvendo a quebra do Banco Santos e o falido está devidamente documentado em caminhões de volumes que amparam a plena correção e justiça das decisões prolatadas pelo Poder Judiciário. A falência do Banco foi pedida pelos credores ao Banco Central e o ex-banqueiro desistiu do recurso impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decretação da quebra.
 
Os procedimentos ilícitos de Edemar Cid Ferreira e de seus ex-administradores, objeto de denúncia pelo Ministério Público Federal, tiveram seu enquadramento na Lei 7.492 de crimes contra o sistema financeiro e na Lei 9.613 de lavagem de dinheiro, com a condenação do ex-banqueiro a 21 anos de reclusão, estando ele em seu direito de apelar em liberdade; porém, efetivamente condenado.
 
Em varias falências é comum o falido tentar isentar-se de responsabilidade por seus ilícitos e fazer-se passar por vitima injustiçada. Alguns chegam até mesmo a escrever livros. O caso em tela não é exceção – alega ter sido “um pretexto do Banco Central”. No caso não há nenhum processo por ele ingressado contra o Banco Central sobre a decretação da intervenção e liquidação extrajudicial do banco.
 
A recuperação de ativos do Banco Santos com respectivo rateio de 30% do valor histórico dos créditos representa um caso modelo (os credores do Banco Santos receberam até fevereiro de 2011 o montante de R$ 954 milhões) pela firme atuação do Poder Judiciário, inclusive do Ministério Publico, da Administração Judicial e do Comitê de Credores; sendo, decisões judiciais amplamente favoráveis à tese da torpeza bilateral, que se fundamentou na cumplicidade do devedor com o esquema Ponzi montado pelo falido e ex-administradores do banco, sendo esse um dos fatores mais relevantes.
 
Da mesma sorte é de grande relevância a proposta de acordo com estes devedores, aprovada pelo Comitê de Credores, sem óbices do Ministério Público Estadual, autorizada pelo Juiz da Falência, referendada pela Câmara Especial de Falência e Recuperação Judicial do TJ-SP e acatada pelo Superior Tribunal de Justiça (no Supremo Tribunal Federal, o recurso do falido banqueiro foi rejeitado).
 
Uma dessas operações casadas batizadas de “reciprocidade” e praticadas em grande escala consistia, por exemplo, da oferta pelo Banco Santos de um empréstimo de 100, exigindo a reciprocidade de aplicação em debentures de empresas direta ou indiretamente controladas pelo ex-banqueiro de 50% a 100% do empréstimo. O que o ex-banqueiro se refere como “até 75% de desconto” em sua entrevista no programa Canal Livre de 13/03/2011 consiste no reconhecimento pela massa de até 75% do valor das debentures detidas pelo devedor como parte do pagamento de sua dívida fruto de operação casada de “reciprocidade”, o que é totalmente distinto do que alega o falido no referido programa Canal Livre da Band de 13 de marco de 2011.
 
Cabe ressaltar que o ex-banqueiro rotineiramente interpunha recurso contra todos os acordos realizados pela massa com o claro objetivo de procrastinar o bom andamento da falência e rateio entre credores. É cediço que quanto mais atraso sofrer o processo falimentar tanto melhor para o falido que em razão do descasamento da correção entre ativos e passivos, fato que dependendo da duração da falência pode até mesmo tornar o falido em credor, como já ocorreu em alguns casos no Brasil. O único acordo a que Edemar Cid Ferreira não se opôs foi o realizado com uma empresa do Grupo Folha de São Paulo por motivos não identificados.
 
A alegação do falido de que outros R$ 3 bilhões irão engordar o caixa da massa falida é igualmente improcedente tanto quanto absurda, vez que se tratavam na ocasião do valor total das ações movidas pela massa e que se encontram em discussão judicial, entre as quais as conhecidas cédulas de produto rural (CPRs) de aluguel, com uso de empresas laranjas, responsáveis pelo desvio de recursos do Banco Santos em R$460 milhões; existiam ainda outras ações movidas contra devedores, que alegavam também serem credores por debêntures, aplicações no exterior, etc, respondendo por valores nominalmente elevados. Todas essas questões judiciais foram no mínimo bastante controversas e seu desfecho então desconhecido.
 
Um dos princípios basilares da Lei de Falências é o da celeridade. Os credores quirografários por sua vez, em sua vasta maioria, não podiam e não queriam esperar dez anos ou mais em um processo falimentar que já está em seu 12o ano aguardando o desfecho do julgamento de uma coisa incerta. Sempre desejaram receber o máximo possível o quanto antes possível, pois tinham a plena consciência de que era uma ilusão imaginar que poderiam receber a totalidade de seus créditos, quando a historia de recuperação de ativos em falências no Brasil é a pior possível – quando muito não chega à 5% e em prazos intermináveis.
 
Com efeito, esses credores sabiam ainda que a massa podia perder as causas e ter de arcar ainda com sucumbências milionárias. Em avaliação da carteira de créditos realizada em 2011, no cenário mais otimista possível, a sua alienação foi estimada em R$ 277 milhões, longe dos R$ 3 bilhões alegados pelo falido no Canal Livre de 13/03/2011.
 
Acordos feitos com bancos estrangeiros, com pagamento de 75% do valor em dólar da época, proporcionaram a liberação de reservas de crédito e conseqüente maior valor a pagar em rateio aos credores quirografários.
 
Esta falência é única também pelo fato de existirem devedores que se dizem igualmente credores do banco ou das empresas do falido. Os nomes: Sanvest e Santospar, sempre passaram aos clientes que aplicavam em debêntures a existência de ligação direta com o Banco Santos, entendimento este sedimentado pelos gerentes e diretores do banco. Além dessas empresas, outras foram utilizadas por Edemar Cid Ferreira na montagem do esquema Ponzi, denominado por ele como “reciprocidade”, controlada na famosa “Planilha M”. A saber: Delta, Omega, Quality, Agribusiness, Pillar, PDR, no Brasil. E as offshores: Alsace Lorraine, Gainex, Zertond, etc. Além das próprias empresas do grupo: Procid Participações, Procid Invest e Invest Santos.
 
A busca de ativos para satisfação dos credores é atribuição legal do administrador judicial. O despejo da esposa do ex-banqueiro do imóvel da Rua Gália, pertencente à igualmente falida Atalanta Participações, alugada desde sua conclusão em 2004, onde foram gastos R$ 142 milhões, está dentro dessas atribuições. Alguns desconfiam que grande parte desse valor foi superfaturado tendo ido parar em contas do falido.
 
É desejo da coletividade de credores que todos os ativos, incluindo obras de arte, objetos moveis e imóveis, arrecadados pela massa no Brasil e exterior sejam alienados no menor espaço de tempo possível, sendo os recursos financeiros provenientes distribuídos entre os credores lesados pelo ex-banqueiro, muitos dos quais administradores de poupança previdenciária de milhões de brasileiros – trabalhadores, aposentados, desempregados, não-empregados e socialmente excluídos.
 
A triste verdade é que no final das contas os credores jamais verão grande parte de seus créditos como comprovado nesses 12 anos desde a decretação da falência do Banco Santos. O grande desejo dos credores é que a justiça seja feita dentro do mais amplo espírito e rigor da lei nas esferas cível e criminal como vem fazendo exemplar, jurídica e patrioticamente a Lavajato.
 
A revolta dos brasileiros é ainda maior quando assistimos o ex-dono/falido – enriquecido ilicitamente com dinheiro oriundo da bilionária fraude do Banco Santos que lesou milhões de brasileiros inclusive BNDES e Fundos de Pensão, que para um desinformado foi quem sabe alçado à celebridade e defensor dos credores lesados no Programa Canal Livre de 13/03/2011 – até o momento não haver sido alcançado pelo rigor da lei com qualquer punição, como se nada tivesse acontecido. Um escancarado deboche com a população brasileira.
 
Aos poucos vamos ajustando o Brasil a partir de muitos profissionais dignos, honestos e guerreiros e aperfeiçoando o atual sistema legal que privilegia os falsos empresários e banqueiros desonestos, corruptos e fraudadores que enriquecem ilicitamente através da cobiça e ganância, como vários casos inclusive o bilionário escândalo do Banco Santos aqui mostrado.
 
A Lavajato trás esperanças alvissareiras de que essa impunidade irá acabar.
 
Por derradeiro cabe informar que Jorge W. Queiroz foi Membro Titular Único do Comitê de Credores da Massa Falida do Banco Santos S.A., eleito em Assembleia Geral de Credores de 25 de maio de 2006 com 97.27% dos votos com mandato exercido ate novembro de 2011.