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O relator do projeto da nova Lei de Falências no Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), apresentou ontem um parecer que extingue a sucessão trabalhista para as empresas que forem vendidas como forma de saldar compromissos com credores. Desta maneira, o funcionário que até a data da venda não tiver ingressado em juízo com uma ação trabalhista, não poderá mais fazê-lo, ainda que esteja dentro dos prazos de prescrição estabelecidos pelo artigo 10 da CLT: cinco anos para o trabalhador urbano e dois anos para o rural.

“Acabei tanto com a sucessão trabalhista como com a sucessão tributária. Meu objetivo é a recuperação da empresa. Muitas vezes você só salva uma empresa com a venda, que não pode se dar com passivos ocultos de ordem tributária e trabalhista”, afirmou Tebet.

O fim da sucessão tributária no projeto não é novidade e foi negociado no ano passado, na reta final da tramitação da proposta na Câmara, quando o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, concordou com o envio de uma proposta que muda o Código Tributário Nacional, permitindo o fim da sucessão para a empresa vendida nesta situação. Mas o fim da sucessão trabalhista, uma reivindicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nunca havia sido discutida.

O fim da sucessão trabalhista, caso se torne lei, poderá gerar uma intricada questão jurídica. O parecer de Tebet não revoga o artigo 10 da CLT, que consiste em uma linha: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Pela lei de introdução do Código Civil, que disciplina o que ocorre quando uma lei se choca com a outra, a lei nova só prevalece quando a antiga é expressamente citada, ou trata exatamente da mesma matéria. Caberá ao Judiciário decidir se, neste caso específico, Lei de Falências e a CLT tratam do mesmo assunto.

Ontem, Tebet apresentou o seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas avisou aos senadores que o relatório sobre o projeto que muda o Código Tributário Nacional, com tramitação conjunta com a proposta sobre a Lei de Falências, terá que aguardar.

O pemedebista quer que o Ministério da Fazenda aprove uma nova versão do texto, ampliando de três para seis anos a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais para empresas que estão em processo de recuperação judicial.

“O ministro da Fazenda concordou com a mudança, mas faltava ouvir a Receita”, afirmou o relator do projeto.

O pemedebista também modificou a proposta para facilitar o uso da nova lei para empresas que estejam sobre o instrumento atual da concordata.

Segundo a proposta, empresário contra o qual existe pedido de concordata anterior à vigência da lei poderá pedir o regime de recuperação judicial para sua empresa, desde que esteja cumprindo com as obrigações do âmbito da concordata.

O pemedebista afirma que a mudança não teve como intenção resolver o problema gerado pelas dificuldades econômicas da Parmalat. “Nem sei da situação desta empresa e a lei ainda terá que cumprir um cronograma para vigorar, se for aprovada”, disse Tebet.

O cronograma será lento e deverá deixar a Lei de Falências para a sanção presidencial apenas no próximo ano. Depois de aprovada na CAE, o que só deve ocorrer dentro de duas semanas, já que houve pedido coletivo de vistas, a proposta será examinada na Comissão de Constituição e Justiça. Só então irá para o plenário.

O cálculo dos governistas é que isto ocorrerá no final de maio. O projeto então voltará para a Câmara, já que a proposta foi modificada pelos senadores. Entre os deputados, a proposta terá que passar pela CCJ e então ser votada pelos deputados.

Dificilmente o governo conseguirá fazer toda a tramitação na Câmara no mês de junho. Em julho, o Congresso Nacional deve entrar em recesso, para não voltar mais: com início da campanha eleitoral nos municípios, a previsão é que o Legislativo deixe de votar assuntos polêmicos.

Há, portanto, a grande possibilidade desta lei, principal prioridade do Ministério da Fazenda no Congresso este ano, só ser votada em 2005.

O senador manteve outras modificações já anunciadas: créditos trabalhistas de até cinco salários e contratos de adiantamento de câmbio (ACC) tem tratamento extraconcursal, ou seja, não entram na relação de créditos e são pagos antes de tudo.

Uma empresa que tente um processo de recuperação extrajudicial pode fazer negociações independentes com credores estratégicos. Os pedidos de restituição de bens regulados por contratos de alienação fiduciária ficam bloqueados por 180 dias nos planos de recuperação judicial.

Data de publicação: 14/04/2004
Fonte/Autor: Valor Econômico – César Felício De Brasília