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O grupo de trabalho do Governo Federal que está preparando o anteprojeto da nova Lei de Falências pretende colocá-lo em votação no Congresso ainda neste ano. Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o objetivo do grupo de trabalho é fazer uma legislação que dê uma viabilidade à reestruturação de empresas em dificuldades. O secretário abriu o “I Fórum Internacional de renovação de Empresas”, que reuniu mais de 300 pessoas ontem, em São Paulo.

Segundo representantes do Instituo Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), a nova lei será votada neste ano como parte do pacote de reformas planejadas pelo governo Lula. “A legislação é arcaica e engessa qualquer chance de recuperação, porque o processo é lento e culmina em mera liquidação dos ativos existentes”, dia Jorge Queiroz, presidente do IBGT.

Para o advogado Thomas Benes Felsberg, sócio do escritório Felsberg Advogados, que participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 73/2003, essa é a grande oportunidade de modernização do tratamento das empresas em dificuldades no Brasil. “O governo quer desjudicializar o processo de falência e concordata no país”, diz. Além de afastar a Justiça e o Ministério Público desse processo, Felsberg também aponta o Fisco como um dos principais obstáculos à reestrutura das empresas. “A primeira media eficiente seria eliminar a preferência dos créditos tributários nos processos falimentares”, diz.
Segundo ele, a economia do país vive hoje em um regime de insolvência sistêmica em decorrência do não-pagamento de tributos de muitas empresas. “Os representantes de equity funds aqui presentes sabem da dificuldade de se encontrar hoje no Brasil empresas sadias, porque todas devem tributos, que dificilmente são cobrados pelo Fisco, que só faz aumentar a sua própria carteia de créditos”, diz. Para Felsberg, a lei complementar deveria prever a criação de fundos de recuperação de empresas que administrassem a cobrança de tais créditos dentro da realidade econômica, prevendo um parcelamento tipo Refis 3.(DC)

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico