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Nova York, 21 de Julho de 2004 – Acordo entre o banco e os investidores da WorldCom foi aprovado. O acordo extra-judicial, pelo qual o Citigroup pagará US$ 2,65 bilhões para solucionar uma ação que lhe foi movida pelos investidores da WorldCom, a respeito da subscrição de títulos da companhia telefônica de longa distância, obteve na segunda-feira a aprovação preliminar de um tribunal, informou o representante do grupo de investidores.

A juíza de primeira instância, Denise Cote, concedeu a aprovação ao acordo entre o Citigroup e os investidores da WorldCom, que meses atrás saiu da concordata com o nome de MCI, disse em uma declaração o Controlador da Moeda do Estado de Nova York, Alan Hevesi. Mais de dez outros bancos de investimentos que subscreveram os títulos da WorldCom serão julgados em janeiro do próximo ano. Hevesi é o síndico da massa falida do Fundo Comum de Pensões do Estado de Nova York, e representou os autores nas ações que eles moveram contra os ex-executivos, bancos e contadores da WorldCom.

Fundos setoriais

Os fundos setoriais de telecomunicações acompanhados diariamente pela InvestNews mantêm-se em alta no mês com variação superior ao referencial. Até o dia 16, a categoria ganha 6%, enquanto o Índice Setorial de Telecomunicações (Itel) sobe 3,83%. A vantagem que era de 1,57 pontos, sobe para 2,17 pontos percentuais. Na sexta-feira, os fundos registraram valorização de 1,89%, enquanto o parâmetro subiu 1,33%. O patrimônio líquido da categoria, constituída por ações de empresas de telecomunicações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), contabilizou R$ 100,602 milhões no dia 16.

Já as carteiras setoriais de energia superam a alta do referencial em 2,99 pontos percentuais em julho. Na apuração anterior, a vantagem era de 1,07 ponto percentual. Até o dia 16, o setor rendeu 11,09%, ante alta de 8,1% do Índice de Energia Elétrica (IEE). Na sexta-feira, as carteiras operaram com ganho de 3,67%, e o índice em alta de 1,92%.

O patrimônio líquido de setor, constituído por ações de empresas de energia listadas na bolsa paulista, contabilizou R$ 66,015 milhões em recursos no dia 15.

Data de publicação: 21/07/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – 21.07.2004

O síndico da massa falida da Sul Fabril, Celso Zipf, afirma que o valor de venda empresa será superior a R$ 67,2 milhões, valor fixado na sentença do juiz Jaber Farah Filho,da Primeira Vara Cível de Blumenau. A decisão, do dia 26 de março, foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial de Santa Catarina. Segundo Zipf, houve um equívoco na
redação da sentença,que incluiu o valor da marca nos R$ 67,2 milhões.

“O erro deve ser corrigido quando da publicação do edital, dentro de um mês. Os R$ 67,2 milhões se referem apenas ao imobilizado(quatro fábricas,equipamentos e imóveis). É preciso contabilizar também o valor da marca,que foi avaliada em cerca de R$19 milhões”,diz Zipf. O valor total da empresa passa para mais de R$ 86 milhões.

De acordo com a decisão,os interessados em adquirir a massa falida da Sul Fabril terão 60 dias para apresentar a proposta após a publicação do edital. A compra tem de ser à vista e a empresa terá de ser vendida em lote único. “Fundamental é que,cuidando-se de uma empresa de grande porte em continuação de negócio, a venda não se dê de
maneira fatiada, o que redundaria na diminuição de seu valor total”, diz a sentença. “A venda antecipada dos bens é, realmente, a melhor solução, pois privilegia o interesse dos credores, que poderão desde logo receber seus créditos, por ordem de classe e na devida proporção.”

Na avaliação do juiz, a prosseguimento da operação da empresada forma como ocorre hoje iria “maximizar o impacto da ruína, em detrimentos dos credores”.Farah Filho observou ainda que, no atual estágio,a empresa enfrente outras dificuldades como a impossibilidade de realizar vendas a prazo e obter financiamento ao mesmo custo de empresas concorrentes.

Credores, o síndico, o Ministério Público (MP) e o ex-dono, Gerhard Horst Fritzsche, ainda podem recorrer. O departamento jurídico da empresa não quis se pronunciar e os advogados de Fritzsche não foram localizados para comentar o caso.

Zipf se mostra aliviado com a decisão. Ele entende que, a partir davenda, a empresa poderá se recuperar e voltar a crescer.“Do jeito que estava não podíamos realizar investimentos e o parque de produção poderia perder competitividade”, lembra Zipf. “Estamos com um faturamento anual na ordem deR$ 60 milhões, cerca de 15% com origem em exportações,mas poderíamos chegar a R$ 120 milhões porque estamos com as unidades de Gaspar e Rio do Sul paralisadas”, observa. As outras plantas da empresa, em Blumenau e Ascurra,empregam cerca de 1,1 mil funcionários.Com a falência, a empresa também ficou impedida de investir em publicidade.

A fabricante catarinense de confecções Sul Fabril teve a falência decretada em 1999. Apesar de falida continuou produzindo em suas plantas de Blumenau e Ascurra. Na metade da década de 90, chegou a contar com mais de quatro mil funcionários e ser uma das líderes nacionais do setor, mas em seguida teve início a época de decadência. Mesmo que a venda seja feita pelos R$86 milhões, os recursos arrecadados serão suficientes para pagar apenas parte da dívida que. Na datada falência, o total de pendências foi calculado em R$ 240 milhões. As dívidas trabalhistas somariam R$ 20 milhões. A empresa foi fundada em 1947 por Paulo Fritzsche, pai de Gerhard. Gerhard foi condenado a três anos de reclusão pelo juiz Moser Vhoss, da Vara Federal Criminal de Blumenau, acusado de apropriação indébita previdenciária. O recurso do empresário foi enviado na semana passada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Data de publicação: 05/04/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Caio Cigana de Porto Alegre

A nova Lei de Falências que tramita no Senado terá uma alteração importante em relação ao projeto aprovado pela Câmara: será excluído do texto o item que permite a credores retirar das empresas em recuperação judicial (a atual concordata) os bens alienados, ou seja, que ainda não foram totalmente pagos. “No meu relatório isso não será permitido”, adianta o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O projeto está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado,antes de ser levado a plenário. A decisão foi tomada depois de várias conversas entre o senador Tebet e integrantes do Executivo, inclusive com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP),respalda a negociação. A mudança atende aos interesses de amplos setores empresariais. Segundo a interpretação destes, a possibilidade de retomada dos bens alienados abria uma brecha que poderia abortar o principal sentido da lei: de que as empresas em dificuldades continuem funcionando, sob uma nova gestão, superem o período crítico e se tornem saudáveis.

Data de publicação: 08/04/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Sérgio Prado de Brasília

Se já tivesse sido aprovada, da forma como está sendo proposta atualmente, a nova lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. O cálculo é do Instituto Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), que avalia que essas empresas teriam chances reais de sobreviver se tivessem entrado num processo de recuperação conforme proposto pelo texto do relator Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Atualmente, estima-se que, a cada 100 empresas que entram em concordata, 80 acabam fechando suas portas.

A nova lei prevê a extinção do mecanismo da concordata, que, em muitos casos chegava a durar décadas, e insistiu uma negociação entre credores e devedores para recuperar a companhia em dificuldades financeiras. O projeto foi encampado pelo atual governo como uma das reformas necessárias para o País e deve ter prioridade para apreciação no Congresso, segundo o relator, depois de concluída a votação das reformas Tributária e Previdenciária.

Depois de ser aprovada no Congresso e promulgada pela presidência da República, a nova lei deve precisar de cerca de seis meses para começar a surtir efeito sobre o regime falimentar. Essa é a expectativa do secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, que acredita na aprovação do projeto ainda neste ano.

Leis complementares
Apesar de ter desistido de defender a nova Lei de Falências como fator essencial para o recuo dos spreads bancários, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende lutar politicamente pela aprovação de leis complementares e aperfeiçoar o projeto. Segundo a diretora titular da entidade, Clarice Messer, está sendo defendida a idéia de que sejam permitidos leilões dos créditos tributários ou a criação de fundos dessas dividas para minimizar o impacto da preferência do Fisco ao recebimento de seus créditos.

A sugestão visa a resolver o problema de sucessão da dívida tributária, que desestimula o aporte de recursos para a recuperação da companhia em dificuldades. “O problema é que os maiores valores da dívida são com o Fisco. Ele é a grande amarra à questão”, avaliou a diretora. A Fiesp entende que, mesmo sem trazer impactos de curto prazo ao spread, a nova lei pode abrir as portas ao crescimento econômico sustentado, por meio da melhoria da situação do marco institucional legal. Clarice Messer explicou que o projeto moderniza essa regulação, e dá mais credibilidade ao funcionamento das instituições no País. “Há uma relação forte entre o marco institucional legal vigente e a produtividade das empresas”, ressaltou.

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Adriana Serrano – InvestNews

Uma das principais vantagens do projeto de Lei de Falências que tramita no Congresso Federal é a possibilidade de recuperação das empresas. Cálculo realizado pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) mostra que, se já tivesse sido aprovada da forma como está sendo proposta atualmente, a nova Lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. Para os credores, a principal questão é saber como a recuperação da empresa será realizada. Portanto, participar das negociações e da reestruturação da empresa pode ser essencial para garantir a recuperação da companhia e, conseqüentemente, o recebimento dos seus créditos. No entanto, conseguir tal façanha não é tarefa fácil, especialmente para credores minoritários.

Dentro desse contexto, os Fundos de Investimento em Participações (FIP) aparecem como um grande aliado dos credores de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial. “A nova lei substitui a atual concordata pela recuperação. Credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a empresa. O FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será competente para deliberar sobre a recuperação”, explica o advogado Eduardo Alfred Taleb Boulos, do Levy & Salomão Advogados. “A vantagem é o poder agregador e organizativo que vai representar benefícios para todos”.

O advogado explica que o FIP foi criado pela Instrução 391, de 16 de julho de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o artigo 2º, o FIP desatina-se “à aquisição de ações, debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de companhias abertas ou fechadas”. Prevê ainda a participação desses acionistas no “processo decisório da companhia investida influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração”.

O advogado comenta que “caso o FIP aplique recursos em companhias em processo de recuperação, Instrução CVM 391/03 permite que as suas cotas sejam integralizadas com bens ou direitos, inclusive créditos, vinculados ao processo”. Dessa forma, esclarece o advogado, credores da companhia em processo de recuperação podem adquirir cotas do FIP, cedendo a este seus créditos contra a companhia. E como é previsto na Instituição 391/03, o FIP passará então a credor, com direito a votar na assembléia geral de credores, órgão que será a recuperação.

Boutos lembra que, na assembléia, os votos dos credores serão proporcionais ao valor de seu crédito. Isso permitirá, por exemplo, que minoritários se organizem em um fundo para atuar com mais força na recuperação.

De acordo com o advogado, é possível acomodar dentro do FIP interesses variados, de classes de credores distintas. Como exemplo, ele cita que podem ser incluídos credores trabalhistas, quirografários, subordinados, entre outros. Isso porque o FIP pode emitir mais de uma classe de cotas, com direitos políticos e econômicos diversos.

Boulos comenta que uma das vantagens é que o FIP deve ser administrado por pessoa jurídica autorizada pela CVM e que responderá por eventuais prejuízos causados aos cotistas, com culpa ou dolo. Isso, portanto, implica a administração profissional e diligente dos interesses dos credores na recuperação. “As penas previstas pela CVM são duras e o administrados profissional, como é exigido, tem consciência disso.”

Por fim, ele comenta, o fato de o FIP deter ou vir a deter participação na companhia em recuperação pode servir de estímulo extra para os credores investirem no fundo, pois, além da perspectiva de recebimento de seus créditos, eles podem ampliar seus ganhos com dividendos com a venda da companhia recuperada.

Data de publicação: 16/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Gilmara Santos

A nova Lei de Falências agora em tramitação no Senado introduz indubitavelmente uma série de instrumentos elaborados no sentido de permitir a recuperação das empresas em crise econômico-financeira – seu âmago, amplamente disseminado, é o da continuidade da empresa. Sem embargo, para que a desejada recuperação seja viabilizada, o Projeto necessita de alguns aperfeiçoamentos cruciais, sob pena de impossibilitar que muitas empresas viáveis sejam reabilitadas e revigoradas.

Em primeiro lugar, é fundamental que a sociedade de uma forma geral entenda a dimensão, a tamanha relevância, da nova Lei de Recuperação e Falência de Empresas vez que afeta direta e indiretamente todas as famílias brasileiras, ou seja, seus empregos e inclusão social. Embora recebendo menos atenção e menos discutida do que as demais reformas, possui o mesmo ou maior grau de importância do que estas, pois é sabido que são as empresas, única e exclusivamente as empresas “vivas”, os agentes que efetivamente geram receitas tributárias, previdenciárias, empregos e riquezas para nosso País.

Com efeito, existem três princípios fundamentais internacionalmente aceitos que não foram inteiramente observados pelo legislador antes de aprovado pela Câmara de Deputados em 15 de outubro de 2003. São eles: (i) possuir mecanismos de intervenção preventiva que possam ser acionados no momento da detecção do problema empresarial, que possibilitem a tomada de ações de correção de rumo nos primeiros sinais de alerta ou de ameaça de crise, de forma célere, eficiente e imparcial, e evitar a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém tardiamente no processo – diligência na identificação e implementação do processo é fator primordial; (ii) impedir o desmembramento prematuro de um ativo da empresa em razão de ação de um ou mais credores, conforme disposto no artigo 48 parágrafo 3º; (iii) priorizar a continuidade da empresa economicamente viável, maximizando o valor de seus ativos, permitindo a sua reorganização.

Para atender ao objetivo central da nova lei, sua funcionalidade e operacionalidade, produzindo efeitos imediatos a partir de sua entrada em vigor, é imperioso amparar as empresas atualmente em regime de concordata e falência dentro da nova legislação, fato que se torna inviável ao estipular-se a regularidade fiscal como pré-condição para habilitação à mesma. Existe atualmente um numero significativo de empresas em processo de concordata e de falência, muitas economicamente viáveis e que geram renda para um grande contingente de trabalhadores e suas famílias. Conseqüentemente, é vital que essas empresas também possam usufruir os estímulos conferidos àquelas empresas que vierem a entrar em dificuldade econômico-financeira a partir da data de entrada em vigor da Nova Lei e igualmente viabilizar a adequação das mesmas ao novo regimento falimentar, conferindo-as maior chance de recuperação. Considerando que a maioria das empresas brasileiras, saudáveis ou não, encontra-se inscrita na dívida ativa da união, é absolutamente impossível que as empresas atualmente em concordata ou falência estejam com suas obrigações fiscais em dia.

Desta feita, é essencial que seja retirada a exigência de regularidade fiscal consignada no artigo 217, parágrafo 1o, consoante também ao principio constitucional da isonomia.

É igualmente vital impedir o desmembramento prematuro de um ativo da empresa em razão de ação de um ou mais credores, conforme preconiza o artigo 48, parágrafo 3º, que permite aos credores privilegiados ficarem fora da recuperação judicial pondo sua tão desejada viabilização em altíssimo risco de concretização. Para que produza a eficácia desejada, a nova lei deve dispor que, em se tratando de bem ou recurso essencial ao funcionamento da empresa, durante o período de recuperação judicial, não poderá o credor reaver este bem, ficando sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial.

Da mesma forma é importante introduzir mecanismos que possam ser acionados nos primeiros sinais de crise ou ameaça de crise, evitando assim a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém tardiamente no processo, podendo resultar inclusive na falência da empresa.

Outro aspecto preocupante é o fato das empresas de médio porte estarem sujeitas as mesmas exigências estabelecidas para as empresas de grande porte. Essas exigências representam expressivos gastos de habilitação, o que para a média empresa é um ônus insustentável, podendo assim por em risco sua almejada recuperação.

Merece igualmente destaque o fato do novo projeto de lei não definir claramente a situação do administrador judicial, profissional espécie de médico de empresas especialista em reestruturação e gestão de crises, peça fundamental para a viabilização da recuperação da empresa. O próprio título já enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, terá ele ousadia para tomar as decisões necessárias? Aceitará esse profissional de alto calibre convite para avaliar e coordenar os trabalhos de diagnóstico e de recuperação em empresas de alto risco, sabendo que corre alto risco de ser arrastado indevidamente para dentro de um intricado processo falimentar, sendo-lhe imposto irreparáveis danos morais e financeiros? Deverá ele ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Com exceção daqueles casos onde hajam irregularidades comprovadamente praticadas pelo mesmo, está claro que o profissional de reestruturação não pode ser responsabilizado pela eventual decretação da falência da empresa – até mesmo porque ele se reporta a uma governança que detem o poder de mando na empresa em recuperação. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por crime nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal. A especialidade de reestruturador de empresas é bastante desenvolvida nos EUA e Europa uma vez que é peça chave para o êxito do processo de reabilitação. Por essa razão os artigos 70 e 71 do PL 4376/93 devem ser aperfeiçoados de forma a estimular e viabilizar a participação de profissionais especializados em recuperação de empresas no processo de reabilitação e revigoramento de empresas em crise.

Os dispositivos da nova Lei de Recuperação e Falência devem espelhar a essência do espírito que fundamentou sua elaboração, observando a funcionalidade e diligência do processo, ou seja, a reabilitação, revitalização e continuidade da empresa, alicerce vital do desenvolvimento econômico, justiça social e exercício da cidadania.kicker: Os dispositivos da nova lei têm por objetivo permitir a recuperação das empresas

Data de publicação: 10/03/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil -Legal & Jurisprudência1 – Jorge W. Queiroz – Presidente