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STJ mantém indisponíveis ações da Gol em poder da Variglog

 

A Varig Logística S/A continuará com um patrimônio de cerca de R$ 38 milhões indisponível. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não atendeu à reclamação que contestava a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de indisponibilizar ações de emissão da Gol Linhas Aéreas Inteligentes em poder da Variglog.

A controvérsia sobre a possível dívida teve início quando as empresas em recuperação judicial alegaram que a Variglog lhes devia R$ 37.835 mil decorrentes da venda de ações, ativo que estaria reconhecido no próprio balanço da Variglog de 19 de maio de 2006.

A primeira instância determinou prazo para o pagamento da quantia, sob pena de desconstituir a venda das ações da Variglog. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Variglog ingressou com Recurso Especial no STJ e com uma Medida Cautelar que pedia a suspensão dos efeitos da decisão estadual.

Como relator da medida cautelar, o ministro Ari Pargendler suspendeu a eficácia do título executivo que levou o juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro a ordenar a penhora online do valor supostamente devido e decretar a indisponibilidade de 1,368 milhão de ações preferenciais de emissão da Gol em poder da Variglog, as quais seriam suficientes para o pagamento da dívida. O ministro baseou-se na tese de que, sem título executivo, a penhora ou a indisponibilidade das ações não teriam valor.

Com a decisão do STJ, as ações de propriedade da Variglog foram desbloqueadas, mas o juiz local deferiu, em outro processo, o arresto das mesmas ações, tornando-as indisponíveis, com a finalidade de garantir que a futura execução (ainda em discussão) não se frustre por falta de patrimônio.

Para a Variglog, a decisão tornaria sem efeito a decisão do STJ de desbloqueio dos bens. Daí a Reclamação encaminhada ao STJ. Desta vez, o ministro Pargendler não enxergou razão no pedido. De acordo com o ministro, a decisão que deferiu o arresto das ações foi tomada no âmbito de uma medida cautelar, segundo o procedimento legal.

Anteriormente, o ministro esclareceu, a penhora havia sido ordenada fora do procedimento legal. A penhora supõe título executivo, e a indisponibilidade de bens supõe processo próprio. No caso, nem um nem outro existiam. A 2ª Seção entendeu, por unanimidade, que não houve descumprimento da decisão do STJ.

Rcl 2.810

Agrenco engorda uso da recuperação judicial

Por Graziella Valenti, de São Paulo

29/08/2008

 

A Agrenco não é a primeira companhia aberta a entrar com pedido de recuperação judicial. Mas estréia a iniciativa dentre as novatas da Bovespa. A empresa ainda nem completou um ano de listagem na bolsa. Chegou ao pregão paulista em outubro do ano passado, após captar R$ 666 milhões. Além dela, já adotaram esse procedimento nomes conhecidos como Parmalat Brasil, Varig e Bombril, esta última em função de uma disputa societária.

A Agrenco listada na Bovespa é uma companhia estrangeira. Os papéis negociados no pregão são da holding sediada no paraíso fiscal de Bermudas. Assim, os papéis transacionados aqui são, na verdade, certificados de ações (BDRs). A recuperação judicial foi pedida pelas quatro subsidiárias operacionais da companhia: Agrenco Brasil, Agrenco Serviços de Armazenamento, Agrenco Administração de Bens e Agrenco Bioenergia.

Essa foi a saída encontrada pela empresa, que definha desde 20 de junho, quando os sócios controladores foram presos pela Polícia Federal na Operação Influenza, por suspeita de fraude. Eles estão soltos desde julho. A medida também atende ao pedido de potenciais interessados em assumir o negócio.

A Bovespa suspendeu a negociação com papéis no aguardo de esclarecimentos da empresa, mas não especificou quais dados adicionais espera. Na quarta-feira, quando anunciou o pedido de recuperação, os BDRs encerraram o dia valendo R$ 0,44 – foram vendidos aos investidores por R$ 10,40 para a estréia na bolsa.

Pelo fato de a companhia listada ser a holding estrangeira e as empresas em recuperação serem as subsidiárias, a Agrenco provavelmente não será identificada no pregão como concordatária ou em recuperação judicial, como ocorre com outras companhias em situações análogas, segundo informou a assessoria de imprensa da bolsa. Atualmente, Ferragens Haga e Lojas Hering negociam como concordatárias e outras sete constam como em recuperação judicial – entre as quais Eucatex, Recrusul, Parmalat, Sansuy e Varig.

A figura da recuperação judicial é nova no Brasil. A nova lei de falência do país foi homologada em 2005. Antes dela, as chances de sobrevivência de uma companhia em falta com seus credores era substancialmente mais difícil. Anteriormente, a liquidação do negócio era praticamente certa. Vendia-se tudo o possível para pagaras dívidas com o Fisco, os credores financeiros e os trabalhadores.

“Ainda é cedo para dizer que a implantação da lei é um sucesso, mas melhorou muito o cenário”, acredita Julio Mandel, do escritório especializado Mandel Advogados Associados. Com a Lei 11.101, que estabeleceu a figura da recuperação, na prática, a companhia renegocia seus débitos com os credores, que concedem esse aval após a apresentação de um plano para restabelecer o negócio. O acerto entre as partes é conduzido e validado por um juiz.

Jorge Queiroz, presidente do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), destaca que o sucesso da recuperação depende de dois fatores importantes: profundo estudo de viabilidade do negócio e dinheiro novo para permitir a manutenção das atividades. Sem isso, as chances de a companhia só retardar a falência são maiores.

Mandel explica que, na prática, há três riscos de o processo ir para a falência – liquidação dos ativos e passivos: se o plano não for apresentado em dois meses, se não for viável e não receber aval dos credores ou ainda se não for executado corretamente. Aos acionista da empresa, seja o processo de recuperação judicial ou falência, não há qualquer direito garantido.

Mesmo para os novo recursos que entram na companhia há riscos. Segundo Mandel, se o dinheiro chegar como aporte de capital, a proteção dependerá do plano que for aprovado pelos credores. Mas, se vier no formato de dívida, as proteções são maiores: caso a falência seja inevitável, o pagamento tem prioridade até mesmo sobre o Fisco.

Fora do Brasil, há uma indústria de fundos de investimentos dedicados a buscar oportunidades em companhias nessa situação. Aqui, porém, esse mercado ainda é incipiente. Carlos Asciutti, sócio da Ernst & Young, especializado em fundos de participações, explica que ainda não há um histórico de aplicação da lei que garanta segurança para os investidores. Ele lembrou das discussões em torno do caso Varig e Gol, por exemplo.

A Gol é alvo de ações trabalhistas de ex-funcionários da Varig, apesar de a nova lei de falência não prever a sucessão das obrigações para a empresa compradora. O caso gera muito debate e a solução deve ajudar a tornar mais clara a recuperação judicial. A decisão sobre a sucessão dos passivos será do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o processo de recuperação da Parmalat, iniciado de 2005, é citado como um dos mais bem-sucedidos. Em maio de 2006, os credores no país aprovaram a transferência do controle da empresa para o Fundo de Investimento em Participações (FIP) Latin America Equity Partners (Laep), que fez aumento de capital de R$ 20 milhões. Como a Parmalat era controladora da Batávia, os credores também aprovaram a venda desta para a Perdigão por R$ 101 milhões. No fim de outubro de 2007, a Laep , controladora da Parmalat, abriu capital na Bovespa e captou R$ 507 milhões.

Caso VarigLog abre debate sobre direitos de empresa estrangeira

Por Priscyla Costa

 

 

Em meio a uma disputa empresarial salpicada de condimento político, uma relevante discussão jurídica foi levantada esta semana pelos advogados da VarigLog junto à Anac, a agência reguladora do setor aéreo, em defesa do capital estrangeiro. A questão colocada é: a revogação do artigo 171 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 6, de 1995, acabou com a distinção entre as empresas brasileiras de capital nacional e estrangeiro?

O segundo ponto em aberto se refere, especificamente, ao setor aeronáutico. A discussão paralela que se eleva versa sobre o alcance da limitação da participação estrangeira. Afinal, a vedação do controle estrangeiro incide sobre a empresa controlada (VarigLog, no caso) ou sobre a controladora (Volo do Brasil)?

No caso concreto, os advogados alegam que também a TAM e a Gol extrapolariam o limite de 20%, considerada a holding. Contudo, as empresas controladas estariam perfeitamente adequadas ao Código Aeronáutico.

A provável rejeição da tese na esfera administrativa — a Anac já a repudiou — agora com a assinatura do ministro da Defesa e ex-presidente do STF, Nelson Jobim, deve levar o caso para o Judiciário. O debate deve chegar ao Supremo, depois de passar pela primeira e segunda instâncias e pelo STJ.

Impasse

Os advogados na VarigLog recorreram administrativamente depois que a Anac deu prazo para que a empresa tivesse nova composição societária que atendesse ao que estabelece o Código Brasileiro de Aeronáutica. Segundo o Artigo 181 do código, estrangeiros não podem ter mais que 20% das ações com direito a voto de empresas aéreas nacionais. Ocorre que a Constituição Federal acabou com essa distinção. Por isso, presume-se que a questão deve ser questionada judicialmente.

Hoje, a VarigLog está sob o controle do fundo de investimentos norte-americano Matlin Patterson, representado no Brasil por sua subsidiária Volo Logistics, administrada pelo empresário chinês Lap Chan. Para a Anac, a VarigLog tem de se adequar à legislação do setor se quiser continuar explorando o serviço de transporte aéreo de cargas. A agência diz que está amparada pela conclusão do juiz José Paulo Magano, da 17ª Vara Cível de São Paulo.

Em 1º de abril deste ano, Magano determinou que os brasileiros Marco Antônio Audi, Luiz Eduardo Gallo e Marcos Michel Haftel fossem afastados da administração da VarigLog. No final de 2005, os três haviam se associado ao fundo Matlin Patterson para comprar a VarigLog por US$ 48 milhões.

Já na época, o negócio foi questionado por gerar suspeitas de que os brasileiros serviriam como laranjas do fundo de investimentos. Mesmo assim, apenas alguns meses depois de comprar a empresa cargueira, os sócios compraram a Varig, em leilão, por US$ 24 milhões e mais debêntures e outros compromissos assumidos, num total de US$ 250 milhões. Em seguida, venderam a Varig à companhia aérea Gol por US$ 320 milhões.

Com a decisão judicial de afastar Audi, Gallo e Haftel, a Matlin Patterson assumiu a direção da VarigLog. Magano, no entanto, reconheceu que a participação acionária de estrangeiros em companhias aéreas brasileiras está limitada a 20% do capital e determinou que os sócios-proprietários da VarigLog buscassem uma “recomposição societária” em até 60 dias. Antes de o prazo terminar, a Anac comunicou à empresa que recusara o pedido para que considerasse a Volo Logistic como controladora brasileira da VarigLog.

Os advogados da VarigLog apresentaram recurso para que o ministro da Defesa Nelson Jobim analisasse seus argumentos, mas a solicitação foi rejeitada.

 

Consultor Jurídcio – Março/2009