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29

janeiro

2009

Nova lei das falências

O projeto da nova Lei de Recuperação e Falência, aprovado pelo Senado em 6 de julho, introduz avanços significativos no contexto da preservação das empresas. Sem embargo, contém aspectos críticos que, acreditamos, serão aperfeiçoados na Câmara de Deputados. O mais estarrecedor refere-se à exigência de regularidade fiscal para que uma empresa possa requerer a recuperação judicial. Este requisito recém-introduzido simplesmente anula o novo instituto da recuperação judicial, inviabilizando totalmente qualquer pedido de recuperação, uma vez que 80% das empresas brasileiras encontram-se inscritas na dívida ativa da União. Como uma empresa em dificuldades financeiras atenderá a essa exigência?

Outros aspectos merecem também reflexão. Pesquisadores do direito e desenvolvimento e da análise econômica do direito sustentam que não basta ter uma lei boa, porque sem um sistema judicial eficiente que a implemente, ou seja, sem a infra-estrutura que aplica a lei, por melhor que ela seja, não gera os efeitos almejados pelo legislador. Num País como o Brasil, onde a falta de emprego é um dos maiores problemas, a edição de uma boa lei de recuperação e falência é um importante primeiro passo. Embora tenhamos um alto grau de empreendedorismo (6o no mundo), segundo o Sebrae, temos um dos maiores índices de mortalidade empresarial, especialmente de micro e pequenas empresas. Assim, o êxito do novo regime de recuperação dependerá de sua funcionalidade, da eficácia, agilidade e operacionalidade do arcabouço jurisdicional e dos seus operadores.

Além disso, é necessário adotarmos uma cultura preventiva cujo objetivo central seja a manutenção da empresa, pois ela é o instrumento principal de criação de valor, fonte principal de geração de empregos e renda. Sendo um organismo “vivo”, a empresa é formada por uma grande comunidade de “atores”, que deve estar acima dos interesses dos diferentes stakeholders, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores. Nesse quadro, um determinado stakeholder não pode decidir sobre o futuro da empresa. Se ela possui uma má gestão, que se afastem os administradores ou, se possui nos seus quadros um mal acionista controlador /administrador, que esse seja afastado. O projeto em curso no Congresso introduz avanços neste sentido.

Outro quesito primordial é a diligência do processo no ato da detecção do problema. Não está claro que o projeto atenda a essa necessidade, pois requer mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a tomada de ações de correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando assim a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém no processo na fase já terminal.

O citado projeto não define claramente a atuação do novo componente criado, o gestor judicial, médico de empresa especialista em reestruturação e gestão de crises. Sem qualquer tipo de amparo legal, terá ele ousadia para tomar as decisões necessárias? A obrigação do médico, nesse tipo de atuação profissional, tal como o reestruturador de empresas, é a de fazer e não de resultado. Nesse contexto, surge a Revitalização e Renovação de Empresas, ou melhor, turnaround, técnica de recuperação de empresa muito difundida em países desenvolvidos.

A criação do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (www.ibgt.com.br) em março de 2003 objetiva exatamente atender a essa importante necessidade que é a de atuar na capacitação, elaboração de estudos e reivindicação de leis e políticas públicas que coloquem a empresa numa moldura institucional onde a mesma possa sair viva e com vigor após o seu momento de crise.

Jorge Queiroz, Presidente do Conselho do IBGT, e Osvaldo Agripino de Castro Jr, Diretor da Seccional de SC.
Data de publicação: 13/07/2004
Fonte/Autor: Jornal A Notícia – Santa Catarina