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Edemar Cid Ferreira terá que pagar R$ 9,9 milhões ao governo

RIO – O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, terá que pagar R$ 9,9 milhões à Fazenda Nacional por não ter declarado recursos recebidos entre dezembro de 2003 e dezembro de 2004, provenientes de patrocínios para realização do projeto “Retrospectiva Picasso”, a partir da Lei Rouanet de incentivo à cultura.
Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), o débito resulta da Tomada de Contas Especial (TCE) feita pelo Ministério da Cultura e já referendada pela controladoria. O valor captado para o projeto pela BrasilConnects Cultura na época foi de R$ 5,1 milhões, mas o débito chega a R$ 9,9 milhões com os juros legais de mora até junho de 2008. A cobrança do ressarcimento do dinheiro público caberá à Procuradoria da Fazenda Nacional.
No relatório, a BrasilConnects Cultura é apontada como responsável pelo prejuízo, ficando caracterizada a responsabilidade solidária de Edemar Cid Ferreira, presidente da entidade. Também foram responsabilizados os diretores João Carlos de Paiva Veríssimo, Renello Parrini e Pedro Paulo Braga de Sena Madureira.
O débito resulta da Tomada de Contas Especial (TCE) feita pelo Ministério da Cultura e já referendada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O valor captado para o projeto, à época, pela BrasilConnects Cultura, foi de R$ 5,1 milhões. Acrescido de juros legais de mora até junho do ano passado, o montante chega a R$ 9,9 milhões.
No relatório da TCE, onde os fatos estão circunstanciados, a BrasilConnects Cultura é apontada como a convenente responsável pelo prejuízo, ficando caracterizada a responsabilidade solidária de Edemar Cid Ferreira, presidente da entidade. Também foram responsabilizados os diretores João Carlos de Paiva Veríssimo, Renello Parrini e Pedro Paulo Braga de Sena Madureira.
Rito próprio
Na análise feita sobre a TCE, os auditores da CGU registram que o Ministério da Cultura adotou as ações próprias buscando o saneamento da irregularidade constatada, mas não obteve o resultado esperado, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas, de acordo com a legislação.
A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas outras medidas administrativas para reparação espontânea do dano.
CVM também multa Edemar
No fim do ano passado, o banqueiro, ex-dono do Banco Santos, foi multado em R$ 264,5 milhões pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ele foi condenado por negociar debêntures (títulos de empresas privadas) sem autorização da autarquia. A CVM, que fiscaliza o mercado de ações e de fundos de investimento, concluiu que o Banco Santos fazia operações ilegais de reciprocidade. Ou seja, quando os clientes pediam empréstimos, o Banco Santos exigia que eles tomassem recursos além do requisitado e comprassem, com o excedente, papéis de companhias cujas emissões haviam sido estruturadas pelo próprio banco.

Publicado em 06/04/2009 às 21h58m – O Globo

Justiça determina pagamento de 2,7 mil trabalhadores da Usina Catende

Caso não cumpra a determinação a Usina terá que pagar uma multa de R$ 50 mil, além de R$ 5 mil por dia de atraso

 

 

A Justiça do Trabalho determinou que os 2,7 mil trabalhadores da Usina Catende deverão receber os salários atrasados num prazo de cinco dias. Os pagamentos são referentes aos meses de março, maio e junho de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009 dos trabalhadores da usina, localizada no município de mesmo nome, na Zona da Mata Sul de Pernambuco. Entre os trabalhadores, dois mil são do campo (corte de cana) e 700 são da usina (indústria).

Caso não cumpra a determinação do juiz da Vara do Trabalho de Catende, Gênison Cirilo Cabral, a Usina terá que pagar uma multa de R$ 50 mil, além de R$ 5 mil por dia de atraso.

A decisão foi deferida a partir do pedido liminar de antecipação de tutela de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A liminar foi proferida no dia 25 de março, e a Usina Catende será notificada hoje.

O juiz substituto estabeleceu também uma lista de 49 itens de obrigações à massa falida da Usina Catende. E ainda, por intermédio do Banco do Brasil, intimou o operador do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a fornecer instruções consolidadas sobre empréstimo e critérios de concessão, seu público alvo e o prazo para retorno dos capitais.

A equipe do pe360graus.com entrou em contato com a Usina Catende, mas niguém quis se pronunciar sobre o caso.

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A Ação Civil Pública (ACP) que determina o pagamento dos salários foi emitida pelo Ministério Público do Trabalho no dia 18 de março. De acordo com a ação, a Usina Catende também apresentava desrespeito aos cuidados com a saúde e segurança dos trabalhadores, como falta de banheiros, água e equipamentos de proteção individual.

Foram realizadas quatro audiências com os representantes da massa falida da usina Catende, da cooperativa Harmonia (que reúne os trabalhadores) e advogados, mas não houve consenso.

As provas coletadas na inspeção sugerem que os empregados recebiam quinzenalmente apenas uma cesta básica no valor de R$ 105,35, portanto, ganhavam menos do que metade de um salário mínimo por mês.

Fonte: Site pe360graus.com – 27.03.09