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A nova Lei de Falências que tramita no Senado terá uma alteração importante em relação ao projeto aprovado pela Câmara: será excluído do texto o item que permite a credores retirar das empresas em recuperação judicial (a atual concordata) os bens alienados, ou seja, que ainda não foram totalmente pagos. “No meu relatório isso não será permitido”, adianta o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O projeto está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado,antes de ser levado a plenário. A decisão foi tomada depois de várias conversas entre o senador Tebet e integrantes do Executivo, inclusive com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP),respalda a negociação. A mudança atende aos interesses de amplos setores empresariais. Segundo a interpretação destes, a possibilidade de retomada dos bens alienados abria uma brecha que poderia abortar o principal sentido da lei: de que as empresas em dificuldades continuem funcionando, sob uma nova gestão, superem o período crítico e se tornem saudáveis.

Data de publicação: 08/04/2004
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Sérgio Prado de Brasília

O relator do projeto da nova Lei de Falências no Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), apresentou ontem um parecer que extingue a sucessão trabalhista para as empresas que forem vendidas como forma de saldar compromissos com credores. Desta maneira, o funcionário que até a data da venda não tiver ingressado em juízo com uma ação trabalhista, não poderá mais fazê-lo, ainda que esteja dentro dos prazos de prescrição estabelecidos pelo artigo 10 da CLT: cinco anos para o trabalhador urbano e dois anos para o rural.

“Acabei tanto com a sucessão trabalhista como com a sucessão tributária. Meu objetivo é a recuperação da empresa. Muitas vezes você só salva uma empresa com a venda, que não pode se dar com passivos ocultos de ordem tributária e trabalhista”, afirmou Tebet.

O fim da sucessão tributária no projeto não é novidade e foi negociado no ano passado, na reta final da tramitação da proposta na Câmara, quando o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, concordou com o envio de uma proposta que muda o Código Tributário Nacional, permitindo o fim da sucessão para a empresa vendida nesta situação. Mas o fim da sucessão trabalhista, uma reivindicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nunca havia sido discutida.

O fim da sucessão trabalhista, caso se torne lei, poderá gerar uma intricada questão jurídica. O parecer de Tebet não revoga o artigo 10 da CLT, que consiste em uma linha: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Pela lei de introdução do Código Civil, que disciplina o que ocorre quando uma lei se choca com a outra, a lei nova só prevalece quando a antiga é expressamente citada, ou trata exatamente da mesma matéria. Caberá ao Judiciário decidir se, neste caso específico, Lei de Falências e a CLT tratam do mesmo assunto.

Ontem, Tebet apresentou o seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas avisou aos senadores que o relatório sobre o projeto que muda o Código Tributário Nacional, com tramitação conjunta com a proposta sobre a Lei de Falências, terá que aguardar.

O pemedebista quer que o Ministério da Fazenda aprove uma nova versão do texto, ampliando de três para seis anos a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais para empresas que estão em processo de recuperação judicial.

“O ministro da Fazenda concordou com a mudança, mas faltava ouvir a Receita”, afirmou o relator do projeto.

O pemedebista também modificou a proposta para facilitar o uso da nova lei para empresas que estejam sobre o instrumento atual da concordata.

Segundo a proposta, empresário contra o qual existe pedido de concordata anterior à vigência da lei poderá pedir o regime de recuperação judicial para sua empresa, desde que esteja cumprindo com as obrigações do âmbito da concordata.

O pemedebista afirma que a mudança não teve como intenção resolver o problema gerado pelas dificuldades econômicas da Parmalat. “Nem sei da situação desta empresa e a lei ainda terá que cumprir um cronograma para vigorar, se for aprovada”, disse Tebet.

O cronograma será lento e deverá deixar a Lei de Falências para a sanção presidencial apenas no próximo ano. Depois de aprovada na CAE, o que só deve ocorrer dentro de duas semanas, já que houve pedido coletivo de vistas, a proposta será examinada na Comissão de Constituição e Justiça. Só então irá para o plenário.

O cálculo dos governistas é que isto ocorrerá no final de maio. O projeto então voltará para a Câmara, já que a proposta foi modificada pelos senadores. Entre os deputados, a proposta terá que passar pela CCJ e então ser votada pelos deputados.

Dificilmente o governo conseguirá fazer toda a tramitação na Câmara no mês de junho. Em julho, o Congresso Nacional deve entrar em recesso, para não voltar mais: com início da campanha eleitoral nos municípios, a previsão é que o Legislativo deixe de votar assuntos polêmicos.

Há, portanto, a grande possibilidade desta lei, principal prioridade do Ministério da Fazenda no Congresso este ano, só ser votada em 2005.

O senador manteve outras modificações já anunciadas: créditos trabalhistas de até cinco salários e contratos de adiantamento de câmbio (ACC) tem tratamento extraconcursal, ou seja, não entram na relação de créditos e são pagos antes de tudo.

Uma empresa que tente um processo de recuperação extrajudicial pode fazer negociações independentes com credores estratégicos. Os pedidos de restituição de bens regulados por contratos de alienação fiduciária ficam bloqueados por 180 dias nos planos de recuperação judicial.

Data de publicação: 14/04/2004
Fonte/Autor: Valor Econômico – César Felício De Brasília

O Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT) promove, nos dias 10 e 11 de setembro, o I Fórum de Reestruturação de Empresas sob a nova Lei de Falências.

Clarice Messer, diretora do Departamento de Pesquisas Econômicas da Fiesp/Ciesp, será uma das conferencistas do evento, que contará com a participação de importantes autoridades em gestão e reabilitação de empresas e demais setores ligados ao tema de reestruturação. Entre eles, Daniel Goldberg (secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça), Rubens Approbato Machado (presidente do Conselho Federal da OAB), José Fernando Mandel (presidente da Comissão de Reforma da Lei de Falências, OAB-SP), deputado Osvaldo Biolchi (relator do projeto da Nova Lei de Falências), Luis Eduardo Melin (diretor do BNDES). Também está prevista a participação do ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

O Fórum é dirigido aos profissionais e organizações com interesse nas atividades de gestão de mudanças, reestruturação de empresas, direito empresarial, falimentar, finanças, recuperação de crédito e análise de risco e investimentos, entre outros temas. Associados Fiesp/Ciesp têm desconto de 20% na inscrição.

Segundo Jorge W. Queiroz, presidente do Conselho do IBGT o Fórum visa apresentar uma ampla visão das questões que hoje mais inquietam as empresas, credores, fornecedores e investidores à luz da nova Lei de Falências. “Também procuraremos mostrar as diferentes alternativas de solução e como funciona em outros países”, explica.

O evento tem o apoio da Fiesp/Ciesp e será realizado no Centro de Conferências da Amcham, em São Paulo, a partir das 8h dos dias 10 e 11 de setembro.

Data de publicação: 05/08/2003
Fonte/Autor: FIESP/CIESP

Se já tivesse sido aprovada, da forma como está sendo proposta atualmente, a nova lei de Falências poderia ter evitado o fechamento de 90% das 45 mil empresas que deixaram de operar em São Paulo no ano passado. O cálculo é do Instituto Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), que avalia que essas empresas teriam chances reais de sobreviver se tivessem entrado num processo de recuperação conforme proposto pelo texto do relator Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Atualmente, estima-se que, a cada 100 empresas que entram em concordata, 80 acabam fechando suas portas.

A nova lei prevê a extinção do mecanismo da concordata, que, em muitos casos chegava a durar décadas, e insistiu uma negociação entre credores e devedores para recuperar a companhia em dificuldades financeiras. O projeto foi encampado pelo atual governo como uma das reformas necessárias para o País e deve ter prioridade para apreciação no Congresso, segundo o relator, depois de concluída a votação das reformas Tributária e Previdenciária.

Depois de ser aprovada no Congresso e promulgada pela presidência da República, a nova lei deve precisar de cerca de seis meses para começar a surtir efeito sobre o regime falimentar. Essa é a expectativa do secretário de direito econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, que acredita na aprovação do projeto ainda neste ano.

Leis complementares
Apesar de ter desistido de defender a nova Lei de Falências como fator essencial para o recuo dos spreads bancários, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) pretende lutar politicamente pela aprovação de leis complementares e aperfeiçoar o projeto. Segundo a diretora titular da entidade, Clarice Messer, está sendo defendida a idéia de que sejam permitidos leilões dos créditos tributários ou a criação de fundos dessas dividas para minimizar o impacto da preferência do Fisco ao recebimento de seus créditos.

A sugestão visa a resolver o problema de sucessão da dívida tributária, que desestimula o aporte de recursos para a recuperação da companhia em dificuldades. “O problema é que os maiores valores da dívida são com o Fisco. Ele é a grande amarra à questão”, avaliou a diretora. A Fiesp entende que, mesmo sem trazer impactos de curto prazo ao spread, a nova lei pode abrir as portas ao crescimento econômico sustentado, por meio da melhoria da situação do marco institucional legal. Clarice Messer explicou que o projeto moderniza essa regulação, e dá mais credibilidade ao funcionamento das instituições no País. “Há uma relação forte entre o marco institucional legal vigente e a produtividade das empresas”, ressaltou.

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Gazeta Mercantil – Adriana Serrano – InvestNews

O grupo de trabalho do Governo Federal que está preparando o anteprojeto da nova Lei de Falências pretende colocá-lo em votação no Congresso ainda neste ano. Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o objetivo do grupo de trabalho é fazer uma legislação que dê uma viabilidade à reestruturação de empresas em dificuldades. O secretário abriu o “I Fórum Internacional de renovação de Empresas”, que reuniu mais de 300 pessoas ontem, em São Paulo.

Segundo representantes do Instituo Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), a nova lei será votada neste ano como parte do pacote de reformas planejadas pelo governo Lula. “A legislação é arcaica e engessa qualquer chance de recuperação, porque o processo é lento e culmina em mera liquidação dos ativos existentes”, dia Jorge Queiroz, presidente do IBGT.

Para o advogado Thomas Benes Felsberg, sócio do escritório Felsberg Advogados, que participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 73/2003, essa é a grande oportunidade de modernização do tratamento das empresas em dificuldades no Brasil. “O governo quer desjudicializar o processo de falência e concordata no país”, diz. Além de afastar a Justiça e o Ministério Público desse processo, Felsberg também aponta o Fisco como um dos principais obstáculos à reestrutura das empresas. “A primeira media eficiente seria eliminar a preferência dos créditos tributários nos processos falimentares”, diz.
Segundo ele, a economia do país vive hoje em um regime de insolvência sistêmica em decorrência do não-pagamento de tributos de muitas empresas. “Os representantes de equity funds aqui presentes sabem da dificuldade de se encontrar hoje no Brasil empresas sadias, porque todas devem tributos, que dificilmente são cobrados pelo Fisco, que só faz aumentar a sua própria carteia de créditos”, diz. Para Felsberg, a lei complementar deveria prever a criação de fundos de recuperação de empresas que administrassem a cobrança de tais créditos dentro da realidade econômica, prevendo um parcelamento tipo Refis 3.(DC)

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico

A velocidade imposta pelo ritmo da globalização e das transformações econômicas mostra que o Brasil necessita de uma nova visão para entender as empresas. A Lei de Falências em vigor está ultrapassada e estimula a intervenção. Já o projeto da nova lei de recuperação e falência de empresas, em tramitação no Congresso Nacional, introduz alguns avanços. Mostra que é necessário criar uma cultura preventiva de crises no país, com o objetivo central da manutenção da empresa e de seu papel de criação de valor, geração de empregos e renda.
Mas o que preocupa diferentes setores e especialistas em recuperação de empresas sobre o projeto do Congresso é que ainda não está claro se ele atende à necessidade de rapidez e diligência na detecção de problemas. A empresa é um organismo vivo que deve estar acima dos interesses dos diferentes “stakcholders”, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores: um único ator não pode decidir sobre os seus desígnios. Se há má-gestão, saiam os administradores. Se há maus acionistas, controladores ou administrador, os afastem. A nova lei carece também de mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando a grande destruição que ocorre quando se intervém na fase já terminal.

Há um consenso entre especialistas sobre os aspectos que necessitam ser melhor considerados: possibilitar a venda da empresa sem sucessão fiscal; garantir preferência para credores constituídos; normatizar garantias aos credores; incentivar o acordo com fornecedores essenciais, clientes e bancos para manter a credibilidade no curto prazo e a obtenção de crédito novo para permitir a continuidade dos negócios; reinstituir o teto para indenizações trabalhistas, comum em outros países; inserir capítulo especial para a pequena e média empresa.
O novo projeto de lei não define claramente o papel do administrador judicial de empresas para reestruturação e gestão de crises, peça chave e especialidade bastante desenvolvida nos Estados Unidos e Europa. No Brasil o próprio título enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, dificilmente esse profissional terá ousadia e estímulo para as decisões necessárias, em um processo de elevado risco para sua carreira e bens. Hoje executivos convidados para coordenar um processo de diagnóstico gerencial e financeiro são arrastados indevidamente para dentro do processo falimentar.

Muitas vezes o liquidante judicial do Banco Central é atacado por acionistas e administradores. Qual o limite do comportamento ético do administrador judicial? Deverá ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Exceto em casos de irregularidades, está claro que não – até mesmo porque ele se reporta aos controladores. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por assassinato nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal.

Falta ainda capacitação aos recursos humanos no Judiciário, agentes sintonizados com as novas tendências e modernização. Grande parte dos problemas relacionados ao direito falimentar é gerada por juízes sem experiência empresarial, mas suas decisões possam trazer impactos sociais e econômicos. Além disso, a cultura dos juízes é reativa, sem foco na reabilitação das empresas. É necessário treinamento, criação de varas especializadas, novo sistema recursal e capacitação dos auxiliares para estudar profundamente a nova lei. Outros setores da sociedade precisam ser desenvolvidos, como capacitação em prevenção e gestão de crises; conhecimento de direito para reabilitar e recuperar empresas, fortalecimento da atividade de governança; serviços de “turnaround” e de orientação jurídica e fiscal para os segmentos financeiros envolvidos, além ferramentas de “funding” para empresas em dificuldade.

Nos Estados Unidos há grande influência da Internet na solução desses problemas de competência da Justiça Federal, ao contrário do Brasil. O processo falimentar brasileiro é extremamente formal e lento, com pouca absorção da comunicação via Internet. É importante ainda uniformizar a jurisprudência através da especialização dos tribunais: dar velocidade e publicidade nessas decisões para orientar juízes e agentes econômicos. Está também comprovado que o julgamento realizado através de colegiado é mais eficiente e adequado do que as decisões monocráticas atuais. Muitas questões precisam ser resolvidas fora do Poder Judiciário, através de negociação, mediação e arbitragem.

É necessário entender também que a ética é o berço de toda a atividade econômica e que não pode existir ética sem responsabilidade e justiça social. O sucesso de qualquer processo de reabilitação passa obrigatoriamente pela conduta ética. Minha longa experiência em casos de recuperação de empresas demonstra, quase sem exceção, que todos aqueles casos em que houve falta de transparência e de ética, a empresa sucumbiu.

Jorge W Queiroz é presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Gestão Empresarial e Turnaround (IBGT)

Data de publicação: 05/11/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico – Jorge W. Queiroz

29

janeiro

2009

Nova lei das falências

O projeto da nova Lei de Recuperação e Falência, aprovado pelo Senado em 6 de julho, introduz avanços significativos no contexto da preservação das empresas. Sem embargo, contém aspectos críticos que, acreditamos, serão aperfeiçoados na Câmara de Deputados. O mais estarrecedor refere-se à exigência de regularidade fiscal para que uma empresa possa requerer a recuperação judicial. Este requisito recém-introduzido simplesmente anula o novo instituto da recuperação judicial, inviabilizando totalmente qualquer pedido de recuperação, uma vez que 80% das empresas brasileiras encontram-se inscritas na dívida ativa da União. Como uma empresa em dificuldades financeiras atenderá a essa exigência?

Outros aspectos merecem também reflexão. Pesquisadores do direito e desenvolvimento e da análise econômica do direito sustentam que não basta ter uma lei boa, porque sem um sistema judicial eficiente que a implemente, ou seja, sem a infra-estrutura que aplica a lei, por melhor que ela seja, não gera os efeitos almejados pelo legislador. Num País como o Brasil, onde a falta de emprego é um dos maiores problemas, a edição de uma boa lei de recuperação e falência é um importante primeiro passo. Embora tenhamos um alto grau de empreendedorismo (6o no mundo), segundo o Sebrae, temos um dos maiores índices de mortalidade empresarial, especialmente de micro e pequenas empresas. Assim, o êxito do novo regime de recuperação dependerá de sua funcionalidade, da eficácia, agilidade e operacionalidade do arcabouço jurisdicional e dos seus operadores.

Além disso, é necessário adotarmos uma cultura preventiva cujo objetivo central seja a manutenção da empresa, pois ela é o instrumento principal de criação de valor, fonte principal de geração de empregos e renda. Sendo um organismo “vivo”, a empresa é formada por uma grande comunidade de “atores”, que deve estar acima dos interesses dos diferentes stakeholders, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores. Nesse quadro, um determinado stakeholder não pode decidir sobre o futuro da empresa. Se ela possui uma má gestão, que se afastem os administradores ou, se possui nos seus quadros um mal acionista controlador /administrador, que esse seja afastado. O projeto em curso no Congresso introduz avanços neste sentido.

Outro quesito primordial é a diligência do processo no ato da detecção do problema. Não está claro que o projeto atenda a essa necessidade, pois requer mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a tomada de ações de correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando assim a grande destruição de valor que ocorre quando se intervém no processo na fase já terminal.

O citado projeto não define claramente a atuação do novo componente criado, o gestor judicial, médico de empresa especialista em reestruturação e gestão de crises. Sem qualquer tipo de amparo legal, terá ele ousadia para tomar as decisões necessárias? A obrigação do médico, nesse tipo de atuação profissional, tal como o reestruturador de empresas, é a de fazer e não de resultado. Nesse contexto, surge a Revitalização e Renovação de Empresas, ou melhor, turnaround, técnica de recuperação de empresa muito difundida em países desenvolvidos.

A criação do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (www.ibgt.com.br) em março de 2003 objetiva exatamente atender a essa importante necessidade que é a de atuar na capacitação, elaboração de estudos e reivindicação de leis e políticas públicas que coloquem a empresa numa moldura institucional onde a mesma possa sair viva e com vigor após o seu momento de crise.

Jorge Queiroz, Presidente do Conselho do IBGT, e Osvaldo Agripino de Castro Jr, Diretor da Seccional de SC.
Data de publicação: 13/07/2004
Fonte/Autor: Jornal A Notícia – Santa Catarina