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Aprovada recuperação judicial da Nilza

(Alda do Amaral Rocha, de São Paulo)
 

Laticínios: Empresa negocia contratos de serviços para terceiros para ampliar receita e espera fazer readmissões
 
O juiz Héber Mendes Batista da 4ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto deferiu, na última quinta-feira, o pedido de recuperação judicial da Indústria de Alimentos Nilza. O pedido foi feito no fim de março, quando a empresa também anunciou a demissão de 550 pessoas em suas três unidades de processamento de leite.
Agora, a Nilza tem 60 dias para apresentar aos seus credores um plano que permita pagar dívidas que somam R$ 200 milhões. Desse valor, R$ 115 milhões se referem à aquisição da Montelac, feita no primeiro semestre de 2008.
Processando atualmente 500 mil litros por dia em suas unidades de Ribeirão e de Itamonte (MG), a Nilza negocia a possível terceirização de produção ou prestação de serviços para outras empresas de leite para ampliar sua receita. Com isso, espera elevar a captação do produto e recontratar parte dos funcionários demitidos.
“O objetivo é voltar a contratar pessoas”, disse o diretor de marketing da Nilza, José Maurício Furtado. Segundo ele, a tendência seria chamar antigos funcionários, que já estão treinados. Ele afirmou, porém, que não é possível definir um prazo para a ampliação da produção e das eventuais recontratações.
Hoje a Nilza tem 280 empregados em Ribeirão e 120 em Itamonte. A fábrica de Campo Belo (MG) está fechada desde o início do ano, mas ainda tinha 40 funcionários, que também foram demitidos no fim de março.
Furtado informou que o Minas Leite, grupo que reúne 15 cooperativas de Minas Gerais, está fornecendo a maior parte do volume de leite para processamento na Nilza. O grupo já entregava leite para a empresa e continuou a fazê-lo apesar dos débitos pendentes. “O que temos recebido de volume [de leite] está sendo transformado em vendas”, disse Furtado, para explicar como a empresa está pagando atualmente seus fornecedores.
Para o diretor da Nilza, a empresa tem condições de voltar a processar 1,2 milhão de litros de leite por dia – 800 mil em Ribeirão e 400 mil em Itamonte. “A Nilza é viável, tem mercado, tem demanda e preço”, garantiu.
A empresa atribui as dificuldades que a levaram à recuperação judicial à crise financeira internacional, pois os bancos restringirem o crédito. Além disso, a Nilza, que tem participação de 35% do BNDES em seu capital, se endividou com a compra da Montelac, após uma disputa com a Parmalat em 2008.
A Indústria de Alimentos Nilza foi criada em 2006 por Adhemar de Barros Neto, ex-acionista da Lacta. Ele comprou da antiga central de cooperativas a fábrica de Ribeirão e a marca Nilza.

Falências e Recuperação Extrajudicial e Judicial
17 de dezembro de 2008 – De acordo com informações fornecidas pe lo Distribuidor Cível do Fórum da Capital de São Paulo, foram ajuizados os seguintes requerimentos de falências e recuperação judiciais:
Requerente: Impulso Fomento Mercantil Ltda. Requerido: METALURGICA ORIENTE S.A. Av. Jacu Pessego, 3787. 1ª Vara de Falências.
(Gazeta Mercantil/Gazeta do Brasil – Pág. 10)
obs: A empresa encontra-se em Recuperação Judicial desde maio 2007/ Recuperação Judicial Requerente: Metalúrgica Oriente S.A.. Requerido: METALÚRGICA ORIENTE S.A.. Av. Jacu-Pessego / Nova Trabalhadores, 3787. 01ª Vara Falência.

Eles sempre se dão bem.
O número de empresas em recuperação judicial dispara no Brasil. É uma má notícia para todos – menos para os advogados

Por Renata Agostini | 16.04.2009 | 00h01
Revista EXAME -“Não se pode viver sem os advogados”, disse o diplomata (e advogado) americano Joseph Choate. “E, certamente, não se pode morrer sem eles.” A rotina dos maiores escritórios de advocacia brasileiros demonstra, e como, a atualidade da afirmação de Choate. Até meados do ano passado, quando os empresários brasileiros ainda se dedicavam a preparar suas companhias para um futuro de crescimento, lá estavam os advogados ganhando milhões em honorários – a moda nos grandes escritórios era estruturar aberturas de capital e fusões e aquisições, operações típicas de períodos de expansão. Eis que, como se sabe, as coisas mudaram de figura. As emissões de ações, que rendiam entre 400 000 e 700 000 reais para cada escritório envolvido, desapareceram (veja quadro). Muitos temeram que, em razão dessa secura, a crise geraria problemas em grande escala nos escritórios de advocacia. Mas não é isso que vem acontecendo. No primeiro trimestre, alguns dos maiores escritórios do país bateram suas metas de faturamento. O principal motivo para esse desempenho não é uma surpresa para quem conhece o sentido da frase de Joseph Choate: o número de empresas brasileiras à beira da morte se multiplicou no país nos últimos meses. E a quem os empresários recorrem nessas horas?
Nos últimos três meses, 211 companhias brasileiras pediram recuperação judicial (em todo o ano de 2008, foram 312 pedidos). Claro, esse número é reflexo direto do impacto da crise na vida real das empresas. Uma companhia recorre à recuperação judicial quando suas dívidas se tornam impagáveis. Ao entrar em recuperação judicial, a empresa ganha 180 dias de sobrevida para negociar com seus credores. Assim, protege-se de um possível pedido de falência. Setores mais fortemente atingidos pela crise, como o de frigoríficos, encabeçam essa lista. O Independência, quarto maior frigorífico do país, recorreu à recuperação judicial em fevereiro. Sua dívida total soma 3,3 bilhões de reais. Os 180 dias que se seguem ao pedido são dedicados – inteiramente – à negociação com os credores e à busca de novos sócios para capitalizar a companhia e tirá-la da crise. Em cada uma dessas frentes, é necessário contar com um batalhão de advogados. “Estamos trabalhando como nunca”, diz Leonardo Morato, sócio do escritório Veirano.
Até o ano passado, a assessoria a empresas em recuperação judicial era um nicho ignorado pelos grandes escritórios. Firmas especializadas (as chamadas “butiques”) dominavam o mercado. Com o fim dos IPOs e o aumento no número de empresas em crise, os grandes decidiram partir para o ataque. O Machado, Meyer, um dos que mais lucraram com a onda de aberturas de capital, aumentou de dois para oito o número de advogados ligados à recuperação judicial. “É uma necessidade do mercado”, diz Wilson de Mello Neto, sócio do Machado, Meyer e responsável pela área ao lado de Antonio Meyer, fundador do escritório. Um dos motivos para a inibição anterior era a rentável relação dos grandes escritórios com os bancos. Como não havia um número significativo de empresas em recuperação judicial, os advogados não julgavam inteligente assessorar empresas em crise – o que poderia gerar conflitos com os bancos, seus clientes tradicionais. Com a multiplicação de pedidos de recuperação judicial, porém, essa inibição está sendo deixada de lado. O Pinheiro Neto, mais tradicional escritório do país, foi o primeiro dos grandes a ser contratado por uma companhia prestes a entrar com pedido de recuperação judicial. O escritório foi chamado pelos executivos do Independência no apagar das luzes da Quarta-feira de Cinzas, em 25 de fevereiro. O pedido de recuperação judicial foi feito dois dias depois. Para cumprir o prazo, dez advogados trabalharam dia e noite. “Em setembro, três sócios atuavam na área de recuperação. Hoje, são 16”, diz Luis Fernando Paiva, sócio do Pinheiro Neto.
A razão número 1 para essa mudança de atitude é a expectativa de que esse se torne um mercado extremamente rentável. A assessoria a uma empresa em recuperação judicial pode render a um escritório de advocacia mais que uma simples emissão de ações. “O máximo que já ganhei numa abertura de capital foi 1,2 milhão de reais”, diz o sócio de um dos maiores escritórios de São Paulo. “Uma empresa em recuperação judicial que deve 1 bilhão de reais pode gerar pelo menos 4 milhões em receita.” Isso acontece porque os advogados estipulam taxas de sucesso para a negociação com os credores – ou seja, o ganho não vem apenas com os honorários. Os primeiros resultados dessa nova investida já começam a aparecer. O faturamento da área de recuperação judicial do Pinheiro Neto cresceu 50% nos primeiros três meses do ano. No Machado, Meyer, o crescimento foi semelhante.
Se pode render até mais que um IPO, a assessoria a empresas em recuperação judicial também dá muito mais trabalho. Enquanto uma emissão de ações obedece a um tedioso ritual-padrão de quatro meses, os processos de recuperação judicial são mais demorados e incrivelmente complexos. Por lei, a recuperação judicial dura seis meses, mas, na prática, costuma se arrastar por um ano. Para conduzir um caso considerado grande, os escritórios precisam montar equipes multidisciplinares, com advogados das áreas fiscal, financeira, de negociação de contratos, trabalhista e societária. Eles têm de analisar as dívidas da companhia e os contratos com os diferentes credores para elaborar as estratégias de negociação. É um trabalho intenso e com prazo curto, já que a empresa tem exatos dois meses para apresentar seu plano de recuperação. Se tudo dá certo e o plano é aprovado pelos credores, são pelo menos quatro meses de negociação e ajustes. “Uma coisa é ter o plano aprovado, outra é acertar os detalhes. É uma tarefa hercúlea”, diz Thomas Felsberg, que conduziu o processo de recuperação de empresas como Parmalat (5 bilhões de reais em dívidas) e Agrenco (dívidas de 1,3 bilhão de reais).
Para quem trabalha do lado dos credores, os processos podem se transformar em uma aventura. Em junho de 2008, o escritório carioca Sérgio Bermudes foi forçado a adotar técnicas policiais para evitar que a Agrenco desse um calote nos credores. O escritório teve de alugar dois aviões e levar seis advogados, além de agrônomos e técnicos em equipamentos, para Mato Grosso. De posse de uma liminar judicial, os advogados e os agrônomos foram enviados a quatro cidades para impedir que a empresa sumisse com 50 000 toneladas de soja dadas em garantia a empréstimos no valor de 60 milhões de reais do banco BBM. “É sempre uma corrida contra o tempo, porque em geral o outro lado já sabe que você conseguiu a liminar e faz de tudo para evitar a apreensão”, diz o advogado Marcelo Carpenter, que trabalhou no caso da Agrenco. A partir de agora, histórias como essa farão parte da rotina dos grandes escritórios brasileiros. Quando esse deixar de ser um bom negócio para eles, será sinal de que as coisas começaram a melhorar para o resto da humanidade.
Exame – abril 2009

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
 
 
Compete ao juízo da recuperação judicial decidir as questões que dizem respeito ao patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente  ao juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Matão (SP) para julgar o pedido de recuperação judicial formulado pela empresa Agri-Tillage do Brasil – Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

No caso, o juiz de Direito da 3ª Vara de Matão, em 30/6/2006, deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa, determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais.

A juíza do Trabalho de Matão, em 7/7/2006, nos autos de uma ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu parcialmente a liminar e determinou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis encontrados em nome da empresa e de seus sócios, de modo a assegurar o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores dispensados.

O juízo comum estadual suscitou, então, o conflito de competência, sustentando que a determinação sobre a indisponibilidade dos bens da recuperanda pode inviabilizar a realização do plano de recuperação.

Além disso, afirmou que, embora de vigência recente a nova disciplina legal, considerando a experiência colhida ao longo dos anos de vigência do Decreto-lei 7.661/45, indica ser “prudente concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões a respeito da recuperanda, sob pena de inviabilizar definitivamente suas atividades”.

O relator, ministro Luís Felipe Salomão, concordou em que a prudência recomenda concentrar no juízo da recuperação judicial todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a alternativa de mantê-la em funcionamento.

Deferido o processo da recuperação judicial, assinalou o ministro, ao juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, ficando a cargo do juízo da recuperação judicial todo o questionamento acerca da satisfação do crédito respectivo, nele incluída eventual indisponibilização de bens.

Quanto à suspensão das ações e execuções após deferido o processamento da recuperação judicial do devedor, o ministro destacou que a orientação que tem prevalecido no STJ é que, uma vez aprovado e homologado o plano, não se faz plausível a retomada das execuções individuais após mero decurso do prazo legal de 180 dias.

Débito do Independência com bancos e fornecedores chega a R$ 3,16 bihões
 
O Banco BBM obteve uma liminar na Justiça autorizando o arresto de bens e mercadorias do frigorífico Independência no valor de R$ 8 milhões. Os recursos serão usados para cobrir crédito do banco com a empresa referente a contratos de ACC (adiantamento de contrato de câmbio) não pagos pela companhia. A decisão provisória, de segunda instância, foi expedida na última sexta-feira pelo desembargador Elliot Akel, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De acordo com o desembargador, dívidas decorrentes de ACC não estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, conforme o previsto no parágrafo 4º do artigo 49 da Lei 11.101/05. Procurado, o Independência declarou, por meio do departamento de Relações com Investidores, que não se pronunciaria sobre o caso.

O Independência pediu recuperação judicial em 27 de fevereiro, mas o pedido ainda não foi homologado. O frigorífico estuda, na verdade, desistir do pedido, fazendo uma negociação direta com os credores. Documento obtido pelo Estado mostra que as dívidas totais do Independência, em 31 de março, somavam R$ 3,16 bilhões. Desse total, R$ 2,93 bilhões eram com bancos, referentes principalmente a operações de ACC, leasing, derivativos e de crédito para compra de máquinas e equipamentos (Finame). Da dívida com os bancos, R$ 2,28 bilhões estão sujeitos à recuperação judicial. Outros R$ 225,3 milhões referem-se a débitos do frigorífico com fornecedores.

Em 31 de março, o Independência tinha em caixa R$ 59 milhões, sendo R$ 36,6 milhões no Brasil e R$ 22,4 milhões no exterior. Tinha ainda a receber R$ 46,8 milhões no mercado interno e R$ 85,8 milhões no mercado externo. Seus estoques de produtos acabados somavam, no final de março, R$ 28,5 milhões.

Desde o final do mês passado, o Independência fechou sete unidades, incluindo um centro de distribuição, e anunciou a demissão de aproximadamente seis mil funcionários, praticamente a metade de seu quadro total de empregados antes da crise. Na terça-feira, no entanto, informou que iria retomar as atividades na unidade de Janaúba (MG), com recontratação de 300 empregados.
 
 
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – 09.04.09

Arantes tenta renegociar dívida e já admite vender o controle
Grupo, que pediu recuperação judicial em janeiro, tem um débito total de R$ 1,3 bilhão
David Friedlander
 
“Quando tudo isso acabar, quero ficar uns dois anos sem ver carne na frente. Eu viro vegetariano.” Criado numa família de pecuaristas do interior de São Paulo, louco por churrasco, Aderbal Arantes Jr. não pensa seriamente em abandonar a picanha e o cupim. Mas sua frase ilustra o momento complicado do grupo Arantes, um dos maiores exportadores de carne do País, do qual ele é um dos donos. Desgastado na praça financeira desde que pediu recuperação judicial, em janeiro, ele agora procura uma reaproximação com os credores. Diz que deseja um acordo com os bancos e que aceita até vender o grupo para se livrar das dívidas.

O grupo deve R$ 1,1 bilhão a 24 bancos – o débito total é de R$ 1,3 bilhão. “Nossa intenção é sair do problema”, afirma Aderbal Arantes. “Se precisar vender parte, vendemos. Se precisar vender tudo, fazemos também. Só acho que agora o momento não é bom, porque as empresas do grupo estão muito depreciadas. O melhor seria remontar o grupo e negociar melhor lá na frente.”

Dono de marcas conhecidas, como Frigo Hans, Frigo Eder e Frango Sertanejo,o Arantes faturou R$ 1,6 bilhão no ano passado. Nos últimos dois meses, o grupo demitiu cerca de 3 mil pessoas e parou oito de suas treze unidades. Contratou a consultoria PricewaterhouseCoopers para prestar assessoria na reestruturação e na negociação com os credores. E o primeiro passo é reatar o diálogo com os bancos.

O relacionamento com eles azedou desde que o Arantes conseguiu levar a recuperação judicial para Nova Monte Verde, cidade de 8 mil habitantes no interior de Mato Grosso. O caso tem muitos pontos polêmicos. Um deles é a própria escolha da cidade, já que a sede do grupo fica em São José do Rio Preto (SP). Ligada ao resto do mundo por uma estrada de terra que fica intransitável quando chove forte, Nova Monte Verde nem juiz tinha.

Em razão da precariedade do lugar, os bancos entenderam essa opção como uma manobra para dificultar a defesa dos credores. A suspeita foi reforçada no mês passado, quando uma sentença enviada por fax pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso sumiu no cartório de Nova Monte Verde, induzindo a erro o então juiz responsável pelo caso. Por causa do erro, o magistrado determinou o bloqueio de R$ 300 milhões dos bancos credores do Arantes.

“Não houve má-fé na escolha da cidade”, afirma Aderbal Arantes. “Decidimos entrar em Nova Monte Verde porque lá fica nossa unidade mais importante e porque lá está a maioria de nossos credores (os criadores de gado).” Com a recuperação judicial emperrada na Justiça, Arantes afirma que deseja virar essa página.

Na semana passada, a Price reuniu os bancos para apresentar informações e iniciar o processo de reaproximação. “Dentro de aproximadamente duas semanas queremos chamar os bancos para uma segunda reunião e apresentar uma proposta”, afirma Francisco Brandão, da Price. “Queremos negociar, dentro ou fora de um processo de recuperação judicial.”

Até o aprofundamento da crise global, o grupo Arantes era tratado como uma estrela emergente pelo mercado financeiro. Pilotado pelo Bradesco, pelo Santander e pelo Credit Suisse, o grupo iniciou, dois anos atrás, um agressivo plano de crescimento e diversificação. Nesse período, foram investidos cerca de R$ 400 milhões.

A ideia era fazer o grupo crescer e buscar uma fusão com um outro frigorífico em novembro passado. A última etapa do plano era abrir o capital na Bolsa de Valores de São Paulo, captar uma bolada e repartir os lucros. A crise, porém, chegou antes e acabou com a festa.
FRASE

Aderbal Arantes Jr.
Presidente e um dos donos do Arantes

“Se precisar vender parte, vendemos. Se precisar vender tudo, fazemos também. Só acho que o momento agora não é bom, porque
as empresas do grupo estão muito depreciadas”
 
Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – 09.04.09

Comitê de Credores e Recuperação Judicial correm perigo

Diferentes motivos afugentam credores das Recuperações Judiciais e Falências comprometendo o êxito das mesmas, fator crítico na atual Crise Mundial

Jorge Queiroz*

O desiderato maior da lei de recuperação judicial e falências de 2005 é a manutenção da atividade econômica, a proteção ao emprego e, da mesma sorte, a preservação dos interesses dos credores, tanto na recuperação quanto na falência. Nas ocasiões em que o valor dos ativos seja superior ao do negócio, a liquidação é a mais sensata opção, seja da empresa como um todo, parcial ou de seus ativos.

Efetivamente a mais novel e importante deliberação do legislador foi a criação da Assembléia Geral de Credores, órgão máximo nos procedimentos concursais, e do Comitê de Credores, sendo que a AGC somente deve ser convocada para assuntos de grande relevância em razão dos elevados custos na realização da mesma. Sem duvida, as mais poderosas faculdades conferidas ao universo de credores, anteriormente restritas ao Juízo.

Dentre os novos dispositivos introduzidos pelo novo diploma falimentar, observamos que o Comitê de Credores tem lamentavelmente sido muito pouco utilizado a despeito de tratar-se de órgão imprescindível para o sucesso dos processos de recuperação e de falências. Fato alarmante pelas razões que passaremos a expor.

A título de exemplo podemos citar dois casos conhecidos, sendo o primeiro de irrefutável sucesso e o segundo de um imenso fracasso.

O primeiro trata da vultosa e intrincada falência do Banco Santos onde a AGC deliberou pela formação de um Comitê de Credores profissionalizado, fato que provou ser determinante para o histórico índice de recuperação de ativos superior a 20%, alcançando até o momento cerca de R$ 550 milhões, com rateio inicial já aprovado pelo Juízo.

De forma diametralmente oposta, temos o malfadado caso Varig, onde, entre outras questões, a não criação tempestiva do Comitê de Credores gerou um grande desequilíbrio nas funções dos órgãos envolvidos, impondo pesado ônus ao Juízo e ao administrador judicial sobrecarregando-os com atividades não inerentes aos seus ofícios, além de altamente complexos para seus limites e capacidades. Os resultados foram os piores possíveis.

Com efeito, é cediço que apenas o Comitê de Credores têm real legitimidade para proporcionar soluções ágeis perante a comunhão de credores para o sucesso da recuperação ou falência e conseqüente recuperação de seus créditos, assim como suscitar questionamentos relacionados aos atos de administração de Massa Falida consoante a eficiência idealizada pelo legislador, alinhando suas iniciativas a uma eficácia econômica pautada pela agilidade e maximização dos ganhos em cada situação, seja para a massa ou para os participantes de uma recuperação.

Só o Comitê de Credores dá a transparência, segurança, confiança, eficiência e celeridade desejada pelos credores. Sem a figura do Comitê, o sucesso da recuperação ou falência torna-se remoto. Além disso, os credores acabam, isoladamente, levando seus questionamentos ao juízo, apenas tumultuando e atrasando seu processamento, pois geram discussões infindáveis através de petições acostadas aos autos, vez que não representam a vontade da maioria dos credores.

É fato inconteste que ‘a vaca só engorda com o olho do dono’ e que nenhum órgão, por mais competente que seja, pode substituir a força, determinação e legitimidade que só os credores detém coletivamente via Comitê.

Onde está então a origem, a essência, que causa a inibição dos credores em participar ativamente dos processos recuperatórios e falimentares através do Comitê de Credores e que deve ser sanada para permitir que o espírito do disposto na lei falimentar seja alcançado?

Nosso acompanhamento e análise realizados desde a entrada em vigor do novo diploma falimentar levaram-nos a identificar a origem dessa gravíssima disfunção sistêmica:

(i) falta de credibilidade e confiança do devedor em razão de atos praticados pré-pedido de recuperação;

(ii) tarde demais – devedor já tecnicamente falido no ato do pedido de recuperação;

(iii) insegurança jurídico-financeira – as intrincadas nuances ainda existentes na lei, controvérsias e conflitos de competência que ocorrem pós-pedido e até mesmo irregularidades jurídicas, administrativas e financeiras praticadas pelo devedor pré-pedido de homologação pelo Juízo, tais como falta de transparência, balanços maquiados, fraudes, ocultação e desvio de ativos, contribuíram para que os credores ficassem arredios a assumir qualquer risco adicional;

(iv) incidência de planos mal concebidos;

(v) observância de processos não conduzidos por experientes especialistas em gestão de crises e recuperação de empresas;

(vi) morosidade do processo recuperatório e falimentar em razão de medidas protelatórias tomadas por diferentes partes interessadas assim como a necessidade de atendimento às disposições impostas pelo CPC (clique aqui);

(vii) regulamentação e fiscalização do Banco Central, classificação de risco, convenção da Basiléia, entre outros que impõem restrições a concessão de novos créditos ao devedor;

(viii) deveres fiduciários dos credores junto aos correntistas e detentores de seus títulos;

(ix) receio de que eventuais prejuízos venham a ser indevidamente imputados e arbitrados contra seus membros pelo juízo responsável de forma monocrática;

(x) necessidade de arcar com todos os custos adicionais, inclusive assembleares e de remuneração de seus membros alocados ao Comitê de Credores, contrário ao que ocorre nos EUA e outros países.

E ainda, porém já totalmente fora da esfera de atuação e controle dos órgãos concursais e cíveis, e lamentavelmente, a impunidade e corrupção sistêmicas nacional relacionadas aos crimes empresariais.

Essa analise é corroborada não apenas pelos casos acima, mas muitos outros como, Agrenco, Grupo Arantes, Cory, Petroforte e Vasp, apenas para citar alguns casos concretos.

Urge que essas questões críticas e vitais sejam corrigidas tempestivamente pelos órgãos responsáveis a fim de permitir o efetivo engajamento dos credores através de seu Comitê nos processos recuperatórios e falenciais, vez que as conseqüências econômico-sociais são as mais devastadoras possíveis. Mormente nesse momento em que atravessamos a mais tenebrosa crise mundial da história, no qual a inação pode inviabilizar a recuperação da maioria das empresas, assim como de ativos daquelas em liquidação, em razão da impossibilidade de participação dos credores no processo pelos motivos acima elencados.

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*Especialista em gestão e solução de crises empresariais

Fonte: site www.migalhas.com.br – 08.04.09

Trava bancária e ‘trava’ à recuperação judicial

João Antonio Motta

 

Muito se tem discutido a respeito da validade da transformação do penhor mercantil de créditos em alienação (ou cessão) fiduciária, sendo certo que o entendimento da câmara especializada em recuperação judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é pela possibilidade de se tratar a garantia como uma alienação fiduciária. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se pronuncia a respeito do tema, a aplicação desse entendimento vem causando preocupação aos operadores do direito, diante da inviabilidade da recuperação judicial de empresas que acabam tendo suas receitas comprometidas para o pagamento de dívidas bancárias prioritariamente.

Não é de hoje que se diz que mecanismos expeditos na recuperação de créditos conduz a uma maior e melhor mobilidade na sua concessão, inclusive com a redução do spread bancário. Isso se deu desde a entrada em vigor da lei da reforma bancária – a Lei nº 4.595, de 1964 – e das normas que lhe seguiram, como o Decreto-lei nº 70, que trata do crédito imobiliário, e o Decreto-lei nº 167, que trata do crédito rural, ambos de 1967; o Decreto-lei nº 413, sobre crédito industrial, e o Decreto-lei nº 911, sobre alienação fiduciária, ambos de 1969; a Lei nº 6.313, de 1975, que trata do crédito à exportação; a Lei nº 6.840, de 1980, sobre o crédito comercial; e recentemente, a Lei nº 10.931, de 2004, e a Lei nº 11.101, de 2005. Com a primeira lei, os bancos buscaram – e conseguiram – contornar uma série de normas e precedentes judiciais que, diziam, engessavam a recuperação e tornavam caros os créditos, como a forma de contagem dos juros e a possibilidade de execução de determinadas operações bancárias, como a abertura de crédito. Na segunda lei, abriu-se a possibilidade de modernizar a antiga concordata, efetivamente recuperando empresas.

Como não poderia ser diferente, os bancos interpretaram a lei para evitar que a ela estivessem sujeitos, de forma a recuperar o mais rápido possível seus créditos e os emprestar a outros, movimentando a economia e criando um círculo virtuoso – descartando aqueles que não conseguem se amoldar à eficiência exigida pelos mercados. Com isso, travestiram o penhor mercantil em “cessão fiduciária de créditos”, termo novo para um instituto jurídico que nunca existiu e nem existe. Mas, se considerarmos sua existência válida e juridicamente vinculante, como conjugar esse instituto – as travas respectivas, onde aquele responsável em alcançar a receita da empresa somente pode fazê-lo por intermédio de certo e determinado banco, de certo e determinado domicílio bancário – com a nova Lei de Falências e Recuperação das Empresas?

Ora, se a cessão fiduciária é válida e o contrato não se submete à recuperação da empresa, conforme o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101, tudo é absolutamente legal, mesmo porque o exercício regular de um direito não implica qualquer desvirtuamento de conduta, como estabelece o artigo 153 do Código Civil. No caso, o fato de o banco reter os créditos e se pagar é uma atitude legalmente protegida.

Contudo, há de se ter presente que “ou o direito serve à ética ou não serve para nada. Direito que não tenha como finalidade última um ideal ético de justiça, nas palavras de De La Torre Rangel, perde a sua finalidade e passa a ser o direito do mais forte, ou do mais esperto”, conforme escreve o juiz Márcio Puggina. O que se protege, o que deve ser tutelado é o exercício regular de um direito, não o uso abusivo e indevido. Foi Miguel Reale que há muito apontou o abuso de poder quando o seu detentor exerce-o além do necessário e razoável à satisfação de seu direito.

E, sem dúvida, o desapossamento de receitas que, muitas vezes, são o pilar de sustentação à recuperação judicial, é um uso anormal do direito e, em assim sendo, o próprio sistema jurídico, ao sentir que “a força, ou intensidade, com que se exerce (o direito) é nociva ou perigosa à extensão em que se lança, concebe as regras jurídicas que o limitem, que lhe ponham menos avançados os marcos, que lhe tirem um pouco da violência ou do espaço que conquista”, conforme escreve Rui Stoco em “Abuso do Direito e Má Fé Processual”.

Não foi por outro motivo que o Código Civil em vigor trouxe uma explicitação de tal direito contraposto, estando positivado no artigo 187 que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Não é preciso alta indagação para ver que, ao direito do banco, outros são contrapostos, de forma que o exercício de um não arruíne os demais. O banco, com a cessão fiduciária, tem o direito de reter os valores recebidos de terceiros da conta da empresa e, assim, fora da recuperação judicial, vir a se pagar nos créditos alcançados. O que não pode -e que configura uma clara violação ao artigo 187 do Código Civil em vigor -, é que, com o exercício desse direito, venha a causar a derrocada da própria sobrevivência da empresa e de terceiros que dela dependem. Aplica-se ao espírito do novo artigo 187 o antigo precedente que diz que “a doutrina recente impõe ao juiz criteriosa ponderação de seus efeitos, no sentido de bem avaliar o que se chama prejuízo bilateral alternativo, principalmente em se tratando de atividade comercial, pois, como adverte Sérgio La China, em nota a sentença de tribunal italiano, os males da paralisação de uma empresa afetam fundamente direitos de terceiros, como os dos empregados, cujo direito ao trabalho constitui um bem em si mesmo”, conforme a decisão dada no Agravo de Instrumento nº 584.034.557, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), relatado pelo desembargador Galeno Lacerda em 1984.

Mas como interpretar o parágrafo 3º do artigo 49 da Lei nº 11.101 e o artigo 187 do Código Civil em vigor? Simples. Há de se operar de modo que sua implementação, que os créditos retidos, não levem à inviabilização da empresa e de sua recuperação. Qualquer entendimento contrário ou negará a garantia ou negará a possibilidade de recuperação à empresa. Há que se operar e ponderar que quaisquer dos direitos contrapostos não venham a tornarem-se nocivos ao outro. Não é por outro motivo, por exemplo, que a jurisdição jamais tolerou a penhora da receita de empresas em um percentual superior a 30%. Como, então, admitir a cessão fiduciária para tomar, não raro, 100% das receitas da empresa em recuperação judicial?

João Antonio Motta é advogado em São Paulo e autor do livro “Os Bancos no Banco dos Réus”

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor Econômico – 27.03.09

Agrenco engorda uso da recuperação judicial

Por Graziella Valenti, de São Paulo

29/08/2008

 

A Agrenco não é a primeira companhia aberta a entrar com pedido de recuperação judicial. Mas estréia a iniciativa dentre as novatas da Bovespa. A empresa ainda nem completou um ano de listagem na bolsa. Chegou ao pregão paulista em outubro do ano passado, após captar R$ 666 milhões. Além dela, já adotaram esse procedimento nomes conhecidos como Parmalat Brasil, Varig e Bombril, esta última em função de uma disputa societária.

A Agrenco listada na Bovespa é uma companhia estrangeira. Os papéis negociados no pregão são da holding sediada no paraíso fiscal de Bermudas. Assim, os papéis transacionados aqui são, na verdade, certificados de ações (BDRs). A recuperação judicial foi pedida pelas quatro subsidiárias operacionais da companhia: Agrenco Brasil, Agrenco Serviços de Armazenamento, Agrenco Administração de Bens e Agrenco Bioenergia.

Essa foi a saída encontrada pela empresa, que definha desde 20 de junho, quando os sócios controladores foram presos pela Polícia Federal na Operação Influenza, por suspeita de fraude. Eles estão soltos desde julho. A medida também atende ao pedido de potenciais interessados em assumir o negócio.

A Bovespa suspendeu a negociação com papéis no aguardo de esclarecimentos da empresa, mas não especificou quais dados adicionais espera. Na quarta-feira, quando anunciou o pedido de recuperação, os BDRs encerraram o dia valendo R$ 0,44 – foram vendidos aos investidores por R$ 10,40 para a estréia na bolsa.

Pelo fato de a companhia listada ser a holding estrangeira e as empresas em recuperação serem as subsidiárias, a Agrenco provavelmente não será identificada no pregão como concordatária ou em recuperação judicial, como ocorre com outras companhias em situações análogas, segundo informou a assessoria de imprensa da bolsa. Atualmente, Ferragens Haga e Lojas Hering negociam como concordatárias e outras sete constam como em recuperação judicial – entre as quais Eucatex, Recrusul, Parmalat, Sansuy e Varig.

A figura da recuperação judicial é nova no Brasil. A nova lei de falência do país foi homologada em 2005. Antes dela, as chances de sobrevivência de uma companhia em falta com seus credores era substancialmente mais difícil. Anteriormente, a liquidação do negócio era praticamente certa. Vendia-se tudo o possível para pagaras dívidas com o Fisco, os credores financeiros e os trabalhadores.

“Ainda é cedo para dizer que a implantação da lei é um sucesso, mas melhorou muito o cenário”, acredita Julio Mandel, do escritório especializado Mandel Advogados Associados. Com a Lei 11.101, que estabeleceu a figura da recuperação, na prática, a companhia renegocia seus débitos com os credores, que concedem esse aval após a apresentação de um plano para restabelecer o negócio. O acerto entre as partes é conduzido e validado por um juiz.

Jorge Queiroz, presidente do Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), destaca que o sucesso da recuperação depende de dois fatores importantes: profundo estudo de viabilidade do negócio e dinheiro novo para permitir a manutenção das atividades. Sem isso, as chances de a companhia só retardar a falência são maiores.

Mandel explica que, na prática, há três riscos de o processo ir para a falência – liquidação dos ativos e passivos: se o plano não for apresentado em dois meses, se não for viável e não receber aval dos credores ou ainda se não for executado corretamente. Aos acionista da empresa, seja o processo de recuperação judicial ou falência, não há qualquer direito garantido.

Mesmo para os novo recursos que entram na companhia há riscos. Segundo Mandel, se o dinheiro chegar como aporte de capital, a proteção dependerá do plano que for aprovado pelos credores. Mas, se vier no formato de dívida, as proteções são maiores: caso a falência seja inevitável, o pagamento tem prioridade até mesmo sobre o Fisco.

Fora do Brasil, há uma indústria de fundos de investimentos dedicados a buscar oportunidades em companhias nessa situação. Aqui, porém, esse mercado ainda é incipiente. Carlos Asciutti, sócio da Ernst & Young, especializado em fundos de participações, explica que ainda não há um histórico de aplicação da lei que garanta segurança para os investidores. Ele lembrou das discussões em torno do caso Varig e Gol, por exemplo.

A Gol é alvo de ações trabalhistas de ex-funcionários da Varig, apesar de a nova lei de falência não prever a sucessão das obrigações para a empresa compradora. O caso gera muito debate e a solução deve ajudar a tornar mais clara a recuperação judicial. A decisão sobre a sucessão dos passivos será do Supremo Tribunal Federal (STF).

Já o processo de recuperação da Parmalat, iniciado de 2005, é citado como um dos mais bem-sucedidos. Em maio de 2006, os credores no país aprovaram a transferência do controle da empresa para o Fundo de Investimento em Participações (FIP) Latin America Equity Partners (Laep), que fez aumento de capital de R$ 20 milhões. Como a Parmalat era controladora da Batávia, os credores também aprovaram a venda desta para a Perdigão por R$ 101 milhões. No fim de outubro de 2007, a Laep , controladora da Parmalat, abriu capital na Bovespa e captou R$ 507 milhões.

A nova Lei de Recuperação vigente a partir de 9 de junho de 2005, seguramente trouxe inúmeros avanços em relação ao anacrônico e falido diploma legal de 1945. São cinco as suas maiores contribuições: (i) a busca pela preservação daqueles negócios viáveis e seus respectivos postos de trabalho para que possam gerar valor em toda a cadeia produtiva e social, (ii) a criação de maiores possibilidades para o salvamento dos negócios viáveis, não apenas na recuperação extrajudicial e judicial, mas também na falência, que prioriza a continuidade do negócio e sua venda como tal, (iii) a dissociação entre a sorte da célula social denominada empresa e a do empresário, (iv) a celeridade e (v) a ampla desprocessualização.

É de suprema importância, porém, entendermos que a mesma representa o arcabouço jurídico cujo objeto é dotar o processo de recuperação com os marcos regulatórios legais, e não nos deixarmos iludir, pois o recém-nascido ordenamento jurídico não é ou pretende ser a cura de todos os males, mas apenas uma pequena parte do que pode ser um grande e complexo quebra-cabeça, como os primeiros casos empíricos já comprovam. Com efeito, não é o fato de ter uma boa lei, mais alinhada a realidade contemporânea, que determinará se um negócio poderá ou não ser salvo. A recuperação judicial deve ser vista como exceção – nos EUA, por exemplo, a razão é da ordem de 1.6 milhões de falências para 12 mil casos de recuperação judicial por ano. Destarte, o Poder Judiciário e os credores em geral deverão analisar cada caso criteriosamente para coibir eventuais abusos, medidas protelatórias e fraudes que comprovadamente geram grandes perdas de valor e tempo, fatos comumente encontrados na antiga lei.

A natureza fundamental do salvamento de um negócio é econômico-administrativa e não jurídica. Se um negócio não é viável, não será a lei que irá salvá-lo. Da mesma sorte, ainda que viável seja, se a gestão da empresa não detiver a credibilidade necessária perante os credores e o mercado de uma forma geral, esta boa lei não irá salvá-lo. Apesar de possuidora de comprovada viabilidade e de uma administração competente com elevada credibilidade, além de uma boa estratégia e plano de recuperação bem concebido, se não executado em tempo hábil, ultrapassando o ponto de retorno, a empresa sucumbirá, independentemente da lei. Em síntese, o novo diploma legal é bom e moderno, mas não é ele que está sendo colocado em prova com os primeiros casos de recuperação judicial, mas sim e especificamente a atuação e competência da governança e administração das empresas em dificuldades, do judiciário e de seus stakeholders, dos quais depende verdadeiramente o êxito do processo como um todo, a quem cabe deliberar com responsabilidade, experiência, conhecimento tácito e técnico, e lucidez a solução mais adequada a cada situação.

Data de publicação: 14/02/2006
Fonte/Autor: Revista Migalhas / Jorge Queiroz