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O relator do projeto da nova Lei de Falências no Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), apresentou ontem um parecer que extingue a sucessão trabalhista para as empresas que forem vendidas como forma de saldar compromissos com credores. Desta maneira, o funcionário que até a data da venda não tiver ingressado em juízo com uma ação trabalhista, não poderá mais fazê-lo, ainda que esteja dentro dos prazos de prescrição estabelecidos pelo artigo 10 da CLT: cinco anos para o trabalhador urbano e dois anos para o rural.

“Acabei tanto com a sucessão trabalhista como com a sucessão tributária. Meu objetivo é a recuperação da empresa. Muitas vezes você só salva uma empresa com a venda, que não pode se dar com passivos ocultos de ordem tributária e trabalhista”, afirmou Tebet.

O fim da sucessão tributária no projeto não é novidade e foi negociado no ano passado, na reta final da tramitação da proposta na Câmara, quando o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, concordou com o envio de uma proposta que muda o Código Tributário Nacional, permitindo o fim da sucessão para a empresa vendida nesta situação. Mas o fim da sucessão trabalhista, uma reivindicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), nunca havia sido discutida.

O fim da sucessão trabalhista, caso se torne lei, poderá gerar uma intricada questão jurídica. O parecer de Tebet não revoga o artigo 10 da CLT, que consiste em uma linha: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Pela lei de introdução do Código Civil, que disciplina o que ocorre quando uma lei se choca com a outra, a lei nova só prevalece quando a antiga é expressamente citada, ou trata exatamente da mesma matéria. Caberá ao Judiciário decidir se, neste caso específico, Lei de Falências e a CLT tratam do mesmo assunto.

Ontem, Tebet apresentou o seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas avisou aos senadores que o relatório sobre o projeto que muda o Código Tributário Nacional, com tramitação conjunta com a proposta sobre a Lei de Falências, terá que aguardar.

O pemedebista quer que o Ministério da Fazenda aprove uma nova versão do texto, ampliando de três para seis anos a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais para empresas que estão em processo de recuperação judicial.

“O ministro da Fazenda concordou com a mudança, mas faltava ouvir a Receita”, afirmou o relator do projeto.

O pemedebista também modificou a proposta para facilitar o uso da nova lei para empresas que estejam sobre o instrumento atual da concordata.

Segundo a proposta, empresário contra o qual existe pedido de concordata anterior à vigência da lei poderá pedir o regime de recuperação judicial para sua empresa, desde que esteja cumprindo com as obrigações do âmbito da concordata.

O pemedebista afirma que a mudança não teve como intenção resolver o problema gerado pelas dificuldades econômicas da Parmalat. “Nem sei da situação desta empresa e a lei ainda terá que cumprir um cronograma para vigorar, se for aprovada”, disse Tebet.

O cronograma será lento e deverá deixar a Lei de Falências para a sanção presidencial apenas no próximo ano. Depois de aprovada na CAE, o que só deve ocorrer dentro de duas semanas, já que houve pedido coletivo de vistas, a proposta será examinada na Comissão de Constituição e Justiça. Só então irá para o plenário.

O cálculo dos governistas é que isto ocorrerá no final de maio. O projeto então voltará para a Câmara, já que a proposta foi modificada pelos senadores. Entre os deputados, a proposta terá que passar pela CCJ e então ser votada pelos deputados.

Dificilmente o governo conseguirá fazer toda a tramitação na Câmara no mês de junho. Em julho, o Congresso Nacional deve entrar em recesso, para não voltar mais: com início da campanha eleitoral nos municípios, a previsão é que o Legislativo deixe de votar assuntos polêmicos.

Há, portanto, a grande possibilidade desta lei, principal prioridade do Ministério da Fazenda no Congresso este ano, só ser votada em 2005.

O senador manteve outras modificações já anunciadas: créditos trabalhistas de até cinco salários e contratos de adiantamento de câmbio (ACC) tem tratamento extraconcursal, ou seja, não entram na relação de créditos e são pagos antes de tudo.

Uma empresa que tente um processo de recuperação extrajudicial pode fazer negociações independentes com credores estratégicos. Os pedidos de restituição de bens regulados por contratos de alienação fiduciária ficam bloqueados por 180 dias nos planos de recuperação judicial.

Data de publicação: 14/04/2004
Fonte/Autor: Valor Econômico – César Felício De Brasília

O Tribunal de Justiça de São Paulo transferiu o processo que provocou a intervenção judicial na Parmalat da 42ª Vara Cível de São Paulo para a 29ª. Com isso, a empresa deve caminhar para a concordata.

Cabia à 29ª Vara julgar o pedido de concordata apresentado pela Parmalat. No entanto, a análise do processo estava suspensa desde fevereiro, quando o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara, resolveu intervir judicialmente na empresa.

O juiz Núncio Theóphilo, da 29ª Vara, julgou que essas medidas conflitavam com o andamento da concordata. Por isso a disputa foi parar no Tribunal de Justiça.

“A Parmalat agora volta a ter segurança jurídica porque os processos devem seguir o mesmo rumo”, diz Thomas Felsberg, advogado contratado pela matriz italiana.

O presidente do conselho de administração da empresa, Nelson Bastos, afirma que o dia-a-dia da Parmalat continua o mesmo apesar da decisão. Segundo ele, os conselheiros eleitos no dia 31 de março continuam em seus cargos e devem nomear uma nova diretoria.

“A migração para a concordata é natural. Ela tem um ritual mais estreito, mas tem regras mais claras”.

Entre as mudanças que poderão ocorrer com a ida da ação para a 29ª Vara está a extinção da supervisão judicial imposta por Abrão. Antes da disputa pelo processo, Theóphilo havia nomeado um conselho de cinco pessoas para mantê-lo informado sobre a situação da empresa. Isso pode voltar a vigorar. Os pagamentos aos credores, que estão suspensos por conta da intervenção, devem permanecer dessa forma, mas agora dentro das regras da concordata.

Data de publicação: 20/04/2004
Fonte/Autor: Talita Moreira e Carolina Mandl – Valor Econômico

Auditorias no grupo Varig entre 2003/04 indicam que, em apenas quatro anos, a partir do fim dos anos 90, a companhia teve perdas de R$ 160 milhões em negócios realizados por cinco controladas: Varig Log, Varig Travel, Varig Agropecuária, Rotatur e Tropical de Hotéis. O período coincide com a fase em que o principal dirigente do grupo era Yutaka Imagawa, afastado em meados de 2003. A investigação foi feita a pedido do conselho de curadores da Fundação Ruben Berta, que assumiu o comando do grupo após sua queda. Embora o levantamento, conduzido em diferentes etapas por Ernst & Young, Kroll e Demarest & Almeida, tenha sido concluído em 2004, seu resultado permanecia em segredo até agora. Imagawa refuta as acusações. “Se teve algum executivo da Varig que nunca se locupletou, fui eu”, afirma. As operações mais polêmicas são as da Varig Travel, agência turística criada em parceria com os irmãos Humberto e Walter Folegatti, hoje donos da companhia aérea BRA, que acaba de fazer sua estréia em vôos regulares. A VT foi liquidada em 2003 e teria ocasionado perdas de R$ 70 milhões à Varig. Ontem, a assembléia de credores da Varig rejeitou a venda do controle da Fundação Ruben Berta Participações (FRB-PAR) para a Docas Investimentos, de Nelson Tanure, e aprovou o plano de recuperação judicial da companhia. Com isso, está aberto o caminho para investidores com interesse na aérea, como TAP e Matlin Patterson, apresentarem ou detalharem suas propostas de participação na empresa.

Data de publicação: 27/12/2005
Fonte/Autor: Valor Econômico / Raquel Balarin e Vanessa Adachi, Janaina Vilella

Um grupo de executivos especializados em reestruturação de empresas acaba de criar no país o Instituto Brasileiro de Gestão e Turnaround (IBGT), uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo ensinar as empresas como evitar crises ou ajudá-las a sair de uma. É a primeira entidade desse tipo no Brasil, onde estima-se que os bancos carreguem até R$ 54 bilhões em créditos problemáticos de empresas. No mundo, há entidades semelhantes nos Estados Unidos e na Inglaterra.

A dificuldade generalizada da indústria no último ano, com notícias diárias sobre negociações com credores e calotes, levou o grupo a se unir. “Queremos ajudar as empresas para que elas sigam vivas, com um executivo no lugar do síndico da massa falida”, diz o presidente do IBGT, Jorge Queiroz. Segundo ele, só no ano passado foram registradas 4,5 mil falências no país.

Queiroz já trabalhou na reestruturação da Iochpe, Eluma e na Encol. Na incorporadora, pegou um período difícil, entre a saída do sócio Pedro Paulo de Souza e a falência da empresa, e comandou uma auditoria que norteou os trabalhos da empresa de investigação Kroll, recém-encerrados. Hoje, é o sócio principal da Alliance Partners.

Entre as áreas de atuação do IBGT estão a realização de pesquisas sobre recuperação, revitalização e renovação de empresas, inclusive com estudo de casos, seminários, orientação jurídica e fiscal e treinamento. “Muitas vezes, em empresas pequenas e médias, há problemas sucessórios ou de posicionamento de marcas e falta um direcionamento. Sem ele, no futuro, essas companhias podem acabar em uma crise. É isso que queremos evitar. O IBGT terá também um caráter de prevenção de crises”, explica.

Os conselheiros do instituto dizem que hoje, no Brasil, não há escolas de administração que incluam em seu currículo disciplinas voltadas exclusivamente ao estudo do “turnaround” (recuperação, reestruturação) e que esse é também um dos objetivos do IBGT, já que a área prescinde de conhecimentos financeiros e jurídicos específicos, além de muito jogo de cintura.

Em todo o mundo, os “consertadores” de empresas são um grupo de executivos à parte. Na maior parte das vezes, foi a própria carreira que os levou a acumular essa experiência. São casos como o de Carlos Ghosn, hoje na Nissan do Japão, que ganhou até história em quadrinhos, Cláudio Galeazzi (Artex, Lojas Americanas), Manoel Horácio da Silva (Sharp, Vale do Rio Doce), Luiz Antonio Viana (Pão de Açúcar, BR Distribuidora) e Alcides Tápias (Camargo Corrêa e agora, grupo OESP).

Além da área acadêmica, o IBGT quer aprofundar o estudo do “turnaround” e de seu desenvolvimento no país com seminários. O primeiro evento será um fórum internacional sobre renovação de empresas, em agosto, em que será discutida a nova lei de falências. Estão previstas as participações do BNDES, da CVM, executivos e bancos. De acordo com Queiroz, a nova lei prioriza a preservação da empresa, recuperando sua saúde financeira e operacional. “Isso vai ao encontro dos objetivos do instituto, que pretende oferecer as condições necessárias para viabilizar a recuperação da empresa em crise.”

Segundo ele, com a nova lei, a recuperação poderá ser feita independentemente dos controladores – em casos extremos, até com a intervenção judicial para afastar os administradores. A lei também permite que o juiz indique um administrador profissional e um comitê de gestão, com funcionários e credores. “É um avanço na prática do direito falimentar, equiparando o Brasil aos países desenvolvidos”, explica.

Data de publicação: 05/05/2003
Fonte/Autor: Raquel Balarin, Valor Econômico, São Paulo

O grupo de trabalho do Governo Federal que está preparando o anteprojeto da nova Lei de Falências pretende colocá-lo em votação no Congresso ainda neste ano. Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o objetivo do grupo de trabalho é fazer uma legislação que dê uma viabilidade à reestruturação de empresas em dificuldades. O secretário abriu o “I Fórum Internacional de renovação de Empresas”, que reuniu mais de 300 pessoas ontem, em São Paulo.

Segundo representantes do Instituo Brasileiro de Gestão Turnaround (IBGT), a nova lei será votada neste ano como parte do pacote de reformas planejadas pelo governo Lula. “A legislação é arcaica e engessa qualquer chance de recuperação, porque o processo é lento e culmina em mera liquidação dos ativos existentes”, dia Jorge Queiroz, presidente do IBGT.

Para o advogado Thomas Benes Felsberg, sócio do escritório Felsberg Advogados, que participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 73/2003, essa é a grande oportunidade de modernização do tratamento das empresas em dificuldades no Brasil. “O governo quer desjudicializar o processo de falência e concordata no país”, diz. Além de afastar a Justiça e o Ministério Público desse processo, Felsberg também aponta o Fisco como um dos principais obstáculos à reestrutura das empresas. “A primeira media eficiente seria eliminar a preferência dos créditos tributários nos processos falimentares”, diz.
Segundo ele, a economia do país vive hoje em um regime de insolvência sistêmica em decorrência do não-pagamento de tributos de muitas empresas. “Os representantes de equity funds aqui presentes sabem da dificuldade de se encontrar hoje no Brasil empresas sadias, porque todas devem tributos, que dificilmente são cobrados pelo Fisco, que só faz aumentar a sua própria carteia de créditos”, diz. Para Felsberg, a lei complementar deveria prever a criação de fundos de recuperação de empresas que administrassem a cobrança de tais créditos dentro da realidade econômica, prevendo um parcelamento tipo Refis 3.(DC)

Data de publicação: 11/09/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico

A velocidade imposta pelo ritmo da globalização e das transformações econômicas mostra que o Brasil necessita de uma nova visão para entender as empresas. A Lei de Falências em vigor está ultrapassada e estimula a intervenção. Já o projeto da nova lei de recuperação e falência de empresas, em tramitação no Congresso Nacional, introduz alguns avanços. Mostra que é necessário criar uma cultura preventiva de crises no país, com o objetivo central da manutenção da empresa e de seu papel de criação de valor, geração de empregos e renda.
Mas o que preocupa diferentes setores e especialistas em recuperação de empresas sobre o projeto do Congresso é que ainda não está claro se ele atende à necessidade de rapidez e diligência na detecção de problemas. A empresa é um organismo vivo que deve estar acima dos interesses dos diferentes “stakcholders”, sejam acionistas, fundadores, fornecedores ou credores: um único ator não pode decidir sobre os seus desígnios. Se há má-gestão, saiam os administradores. Se há maus acionistas, controladores ou administrador, os afastem. A nova lei carece também de mecanismos de intervenção preventiva que possibilitem a correção de rumo nos primeiros sinais de alerta, evitando a grande destruição que ocorre quando se intervém na fase já terminal.

Há um consenso entre especialistas sobre os aspectos que necessitam ser melhor considerados: possibilitar a venda da empresa sem sucessão fiscal; garantir preferência para credores constituídos; normatizar garantias aos credores; incentivar o acordo com fornecedores essenciais, clientes e bancos para manter a credibilidade no curto prazo e a obtenção de crédito novo para permitir a continuidade dos negócios; reinstituir o teto para indenizações trabalhistas, comum em outros países; inserir capítulo especial para a pequena e média empresa.
O novo projeto de lei não define claramente o papel do administrador judicial de empresas para reestruturação e gestão de crises, peça chave e especialidade bastante desenvolvida nos Estados Unidos e Europa. No Brasil o próprio título enseja uma certa resistência. Sem qualquer tipo de amparo legal, dificilmente esse profissional terá ousadia e estímulo para as decisões necessárias, em um processo de elevado risco para sua carreira e bens. Hoje executivos convidados para coordenar um processo de diagnóstico gerencial e financeiro são arrastados indevidamente para dentro do processo falimentar.

Muitas vezes o liquidante judicial do Banco Central é atacado por acionistas e administradores. Qual o limite do comportamento ético do administrador judicial? Deverá ser responsabilizado se houver a falência da empresa? Exceto em casos de irregularidades, está claro que não – até mesmo porque ele se reporta aos controladores. Seria o mesmo que condenar o médico da UTI por assassinato nos casos em que não conseguir salvar a vida de um paciente terminal.

Falta ainda capacitação aos recursos humanos no Judiciário, agentes sintonizados com as novas tendências e modernização. Grande parte dos problemas relacionados ao direito falimentar é gerada por juízes sem experiência empresarial, mas suas decisões possam trazer impactos sociais e econômicos. Além disso, a cultura dos juízes é reativa, sem foco na reabilitação das empresas. É necessário treinamento, criação de varas especializadas, novo sistema recursal e capacitação dos auxiliares para estudar profundamente a nova lei. Outros setores da sociedade precisam ser desenvolvidos, como capacitação em prevenção e gestão de crises; conhecimento de direito para reabilitar e recuperar empresas, fortalecimento da atividade de governança; serviços de “turnaround” e de orientação jurídica e fiscal para os segmentos financeiros envolvidos, além ferramentas de “funding” para empresas em dificuldade.

Nos Estados Unidos há grande influência da Internet na solução desses problemas de competência da Justiça Federal, ao contrário do Brasil. O processo falimentar brasileiro é extremamente formal e lento, com pouca absorção da comunicação via Internet. É importante ainda uniformizar a jurisprudência através da especialização dos tribunais: dar velocidade e publicidade nessas decisões para orientar juízes e agentes econômicos. Está também comprovado que o julgamento realizado através de colegiado é mais eficiente e adequado do que as decisões monocráticas atuais. Muitas questões precisam ser resolvidas fora do Poder Judiciário, através de negociação, mediação e arbitragem.

É necessário entender também que a ética é o berço de toda a atividade econômica e que não pode existir ética sem responsabilidade e justiça social. O sucesso de qualquer processo de reabilitação passa obrigatoriamente pela conduta ética. Minha longa experiência em casos de recuperação de empresas demonstra, quase sem exceção, que todos aqueles casos em que houve falta de transparência e de ética, a empresa sucumbiu.

Jorge W Queiroz é presidente do Conselho do Instituto Brasileiro de Gestão Empresarial e Turnaround (IBGT)

Data de publicação: 05/11/2003
Fonte/Autor: Valor Econômico – Jorge W. Queiroz

A semana promete ser decisiva para a Parmalat no Brasil. Os interventores judiciais devem ceder espaço para que a matriz italiana recupere poder na empresa e comece a reestruturar as operações no país – algo que inclui a venda de ativos.

Na quarta-feira, uma assembléia geral extraordinária da Parmalat Alimentos deve restaurar o conselho de administração. O órgão foi extinto quando o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível de São Paulo, decretou a intervenção, no dia 11 de fevereiro.

Parte dos cargos será preenchida por representantes do acionista majoritário, afastados da empresa desde então. Outra parte pelos atuais interventores. Na última sexta-feira, a lista dos novos conselheiros já estava decidida. Mas dependia de aprovação do Ministério Público.

Segundo o juiz Abrão, a Íntegra, consultoria contratada pela Parmalat, também precisa provar por meio de documentos que representa a matriz no Brasil.

Sócio da Íntegra, Nelson Bastos deve ser escolhido para a presidência do conselho. Embora não confirme que assumirá o cargo, ele já tem planos para a empresa. O primeiro passo será a venda de ativos não-operacionais para levantar capital de giro. Na avaliação de Bastos, alguns imóveis, equipamentos ociosos e máquinas relacionadas a linhas de produção não-rentáveis podem ser vendidos no curto prazo.

Fonte ligada ao processo diz que a Parmalat precisa de R$ 50 milhões mensais em capital de giro.

A venda desses bens e a busca de empréstimos tem como objetivo obter fôlego num primeiro momento. O passo seguinte será a venda de ativos operacionais. Segundo Bastos, serão oferecidos inicialmente os segmentos que não geram caixa. Ele não diz quais setores são esses.

Especialistas citam as áreas de atomatados e biscoitos como as menos importantes para a empresa. O ex-presidente da Adria Sérgio Almeida diz que a Parmalat nunca conseguiu se estruturar nesses dois mercados e deveria se concentrar em lácteos e sucos.

Em encontro com credores na sexta-feira, o interventor na Itália, Enrico Bondi, disse que o total de empresas do grupo cairá de 132 para 77. O número de funcionários será reduzido à metade, para 17 mil pessoas. No Brasil, há cerca de 6 mil empregados. O escopo de atuação da multinacional será reduzido dos 30 países onde tem atividades hoje para apenas dez.

Não foi especificado se o Brasil está entre eles. Mas o país não foi incluído nos mercados prioritários da empresa no plano de reestruturação divulgado na semana retrasada.

Bastos diz não saber o que será feito das operações no Brasil. O cenário só ficará claro depois que for resolvida a disputa judicial entre os interventores e a matriz pelo controle da subsidiária.

“Normalizada a vida institucional, a Parmalat vai encontrar espaço para atender seus clientes, que permanecem fiéis”, ressalta. A assembléia será um passo nessa direção, mas dificilmente significará o fim da intervenção na empresa.

A semana promete ser decisiva para a Parmalat no Brasil. Os interventores judiciais devem ceder espaço para que a matriz italiana recupere poder na empresa e comece a reestruturar as operações no país – algo que inclui a venda de ativos.

Na quarta-feira, uma assembléia geral extraordinária da Parmalat Alimentos deve restaurar o conselho de administração. O órgão foi extinto quando o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível de São Paulo, decretou a intervenção, no dia 11 de fevereiro.

Parte dos cargos será preenchida por representantes do acionista majoritário, afastados da empresa desde então. Outra parte pelos atuais interventores. Na última sexta-feira, a lista dos novos conselheiros já estava decidida. Mas dependia de aprovação do Ministério Público.

Segundo o juiz Abrão, a Íntegra, consultoria contratada pela Parmalat, também precisa provar por meio de documentos que representa a matriz no Brasil.

Sócio da Íntegra, Nelson Bastos deve ser escolhido para a presidência do conselho. Embora não confirme que assumirá o cargo, ele já tem planos para a empresa. O primeiro passo será a venda de ativos não-operacionais para levantar capital de giro. Na avaliação de Bastos, alguns imóveis, equipamentos ociosos e máquinas relacionadas a linhas de produção não-rentáveis podem ser vendidos no curto prazo.

Fonte ligada ao processo diz que a Parmalat precisa de R$ 50 milhões mensais em capital de giro.

A venda desses bens e a busca de empréstimos tem como objetivo obter fôlego num primeiro momento. O passo seguinte será a venda de ativos operacionais. Segundo Bastos, serão oferecidos inicialmente os segmentos que não geram caixa. Ele não diz quais setores são esses.

Especialistas citam as áreas de atomatados e biscoitos como as menos importantes para a empresa. O ex-presidente da Adria Sérgio Almeida diz que a Parmalat nunca conseguiu se estruturar nesses dois mercados e deveria se concentrar em lácteos e sucos.

Em encontro com credores na sexta-feira, o interventor na Itália, Enrico Bondi, disse que o total de empresas do grupo cairá de 132 para 77. O número de funcionários será reduzido à metade, para 17 mil pessoas. No Brasil, há cerca de 6 mil empregados. O escopo de atuação da multinacional será reduzido dos 30 países onde tem atividades hoje para apenas dez.

Não foi especificado se o Brasil está entre eles. Mas o país não foi incluído nos mercados prioritários da empresa no plano de reestruturação divulgado na semana retrasada.

Bastos diz não saber o que será feito das operações no Brasil. O cenário só ficará claro depois que for resolvida a disputa judicial entre os interventores e a matriz pelo controle da subsidiária.

“Normalizada a vida institucional, a Parmalat vai encontrar espaço para atender seus clientes, que permanecem fiéis”, ressalta. A assembléia será um passo nessa direção, mas dificilmente significará o fim da intervenção na empresa.

Data de publicação: 29/03/2004
Fonte/Autor: VALOR ECONÔMICO – Talita Moreira e Carolina Mandl De São Paulo

Estudioso do assunto, o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42ª Vara Cível, antecipou pontos que devem constar da nova lei ao afastar a antiga diretoria da empresa e nomear interventores. Abriu também intensa discussão sobre a legalidade de seu ato.

Sem citar o caso Parmalat, Abrão disse que a atual lei, de 1945, já não serve para atender às necessidades de recuperação das empresas. “É preciso um antibiótico moderno para as empresas em crise”, afirmou referindo-se à intervenção judicial.

Segundo ele, na Itália, a intervenção na matriz não impediu que a empresa conseguisse novos empréstimos, enquanto no Brasil a situação é o inverso. “Ninguém reconhece a boa vontade do juiz.”

Já o promotor Alberto Camiña, que analisa a crise da Parmalat no Ministério Público de São Paulo, disse que a intervenção foi uma “criação” do juiz e o projeto da nova lei contém itens que constituem um “notável atraso”. A afirmação foi feita em seminário realizado na sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Gestão Empresarial e Turnaround para debater a crise da Parmalat e o projeto de lei.

Com exceção dos acionistas, o evento reuniu nomes familiares ao caso. Além de Abrão, compareceram advogados envolvidos na defesa e na acusação a Parmalat. A Deloitte, que auditava as contas da companhia, foi patrocinadora, e deu palestra sobre recuperação de empresas.

“Reconheço que houve a violação de um ou outro princípio processual”, disse o advogado Lionel Zaclis. “Mas isso perde a importância diante de um princípio maior [a recuperação da empresa]. O Direito não se encerra na lei.” Zaclis, que também esteve no evento, é sócio do escritório chamado pela intervenção judicial para defender a Parmalat.

O juiz da 29ª Vara Cível de São Paulo, Manoel Justino Bezerra Filho, afirmou ser desnecessária a elaboração de uma nova lei. Para ele, bastariam mudanças na atual. “O novo projeto é muito bom para a Febraban (federação dos bancos), o FMI e o Banco Mundial, mas impediria a recuperação de muitas empresas.”

Foi na 29ª Vara que a Parmalat Alimentos apresentou seu pedido de concordata. A análise do mesmo está suspensa, esperando que o Tribunal de Justiça decida quem deve julgar os processos da Parmalat: a 29ª ou a 42ª . (TM e CM)

Data de publicação: 29/03/2004
Fonte/Autor: VALOR ECONÔMICO