Área de Estudos e Pesquisas do IBGT

Um dos principais focos do IBGT está centrado na permanente condução de estudos e pesquisas, incluindo o acompanhamento de casos práticos e a eficácia do ordenamento jurídico falimentar.

A Área é responsável pela elaboração e monitoramento de pesquisas e estudos sobre renovação empresarial, “turnaround”, recuperação judicial e extrajudicial, saneamento, reestruturação, reorganização, gestão de mudanças nas empresas, prevenção e gestão de crises, falência e arbitragem; análise de novas alternativas e novas técnicas; análises de empresas em processo de reabilitação, análises de nova legislação, acompanhamento de projetos de lei, instruções e normas em tramitação e acompanhamento dos assuntos relativos ao mercado financeiro, incluindo, mas não limitado, à gestão de riscos, análise e gestão de crédito, fontes alternativas de capital, fusões, aquisições e liquidação.
          

A Área de Estudos e Pesquisas possui os seguintes Comitês:

  • Assuntos Legais e Fiscais;
  • Finanças;
  • Gestão;
  • Energia;
  • Tecnologia da Informação;
  • Marketing;
  • Liderança e Organização;
  • Educação.

 

 

Área de Conferências e Eventos – responde pela coordenação das conferências e eventos realizados pelo IBGT.

 

Área de Relacionamento – compreende as áreas de Comunicação, Editorial e Admissão

 

PREMIO ALBATROZ DE RENOVAÇÃO EMPRESARIAL

Periodicamente o IBGT concede o Premio Albatroz de Renovação Empresarial PARA DIFERENTES CATEGORIAS:

  • Indivíduos e empresas brasileiras e estrangeiras que se destacaram nos casos de recuperação e falências mais bem sucedidos;
  • Realizações das seccionais;
  • Prêmios especiais de reconhecimento concedidos pelo Presidente do Conselho

Condecorados: Eletropaulo, Eduardo Bernini, United Airlines, James Sprayregen, Banco Real

 

Entenda o concetio do prêmio Albatroz

 

DIREITO E DESENVOLVIMENTO

Direito e Desenvolvimento é o ramo do direito que se preocupa com um ambiente institucional que dê segurança e eficiência aos agentes econômicos, sejam consumidores, prestadores de serviços, fornecedores de produtos credores ou devedores, pois possuem papel relevante nesse processo, especialmente porque tal disciplina se relaciona profundamente com o arcabouço jurídico que regulamenta a atividade empresarial.

Conceitua-se Direito e Desenvolvimento como o ramo do conhecimento que tem como objetivo, por meio da pesquisa interdisciplinar teórica e empírica, bem como da análise quantitativa e qualitativa estudar a relação entre o direito e o desenvolvimento social, a fim de chegar a este, pela via da reforma do direito (Cf. CASTRO JR., 2004, p. 67-68). Por sua vez, o desenvolvimento pleiteado é aquele que proporciona uma efetiva mudança social, ou seja, a transformação para um grau determinado de mudança de atitudes, normas,   instituições e comportamentos que estruturam a vida jurídica cotidiana, e que abrange não somente os novos modelos culturais, arranjos institucionais e disposições psicológicas, de acordo com Kelman e Warwick (Apud BURNS, 1978, p. 414), enfim, que priorize uma revolução ética nas prioridades, bem como melhorias materiais nas condições de existência e dignidade dos seres humanos.

Esse desenvolvimento deve remover as principais fontes de privação da liberdade, como defende Amartya Sem, ao discorrer sobre as mesmas, com ênfase nos direitos ao trabalho (vida econômica), saúde, habitação e educação, da seguinte forma: “(...) pobreza e tirania, carência de oportunidades econômicas e destituição social sistemática, negligência dos serviços públicos e intolerância ou interferência excessiva dos Estados repressivos. A despeito de aumentos sem precedentes na opulência global, o mundo atual nega liberdades elementares a um grande número de pessoas – talvez até mesmo à maioria (SEM, 2000, p. 18). Na América Latina existe um drama no desenvolvimento que encerra uma grande dificuldade para implementar e assegurar garantias igualitarizantes semelhantes às do Estado de Bem-Estar Social dos países desenvolvidos, em contextos de obsolescência do equipamento estatal e enfraquecimento das economias domésticas (Cf. ARRUDA JR. e GONÇALVES, 2002, p. 185).

As diversas conferências e painéis de debates das várias edições do Fórum Internacional de Renovação de Empresas confirmam a necessidade de uma mudança comportamental e institucional nesse segmento importante da economia, com a edição de legislação sintonizada com os modernos princípios da recuperação de empresas, seja judicial ou extrajudicial, bem como a urgente capacitação qualificada dos operadores do sistema judicial e executivo que a aplicarão, posição unânime entre todos os participantes.

Por sua vez, estudos comparados evidenciam que é melhor possuir tribunais bons e leis ruins, do que leis boas e tribunais ruins, sendo poucos os países que possuem ambos de boa qualidade. No Brasil, não estamos no melhor dos mundos, pois temos tribunais na sua maioria ineficientes e leis com efetividade aquém do necessário para criar um ambiente institucional que proporcione eficiência e segurança jurídica a todos os interessados na recuperação de empresas.

Nesse contexto, credores, devedores, trabalhadores, investidores e governo, pela relevância da manutenção da ‘célula social’, que comumente chamamos de empresa, funcionando e agregando valor, elemento essencial para a receita e geração de políticas públicas que criem desenvolvimento social, devem buscar um ambiente de diálogo que mantenha a empresa viva, sem a qual todos perdem.

Para colaborar com esse ambiente institucional, o IBGT, dessa forma, sugere que sejam envidados esforços que objetivem:

    • Aplicação dos princípios da eticidade, da socialidade e operabilidade do Código Civil às condutas e atividades do regime falimentar e de recuperação de empresas.
    • Capacitação e treinamento de qualidade dos operadores que atuam  no sistema judicial e no executivo (magistrados, advogados, promotores, administradores judiciais, serventuários da justiça, peritos, negociadores, árbitros e mediadores), no sistema financeiro (gerentes de crédito) e empresarial (diretores, por meio de ensino teórico e prático dos modelos de regime falimentar e recuperação de empresas de países desenvolvidos.
    • Observância da ética e difusão de métodos de solução de conflitos no processo falimentar e de recuperação judicial, tais como arbitragem, negociação, conciliação e mediação.
    • Alteração do art. 133, do CTN, que trata da sucessão fiscal do comprador de bem de empresa em situação falimentar.
    • Uniformização da jurisprudência das cortes superiores, especialmente STF e STJ, dispondo de forma clara e objetiva sobre a solução das controvérsias jurídicas que envolvem os principais problemas enfrentados pelas empresas em regime falimentar ou em recuperação judicial.
    • Criação de varas especializadas no Poder Judiciário Federal, competentes para julgar empresas brasileiras em crise, tal como no sistema norte-americano (U.S. Courts).
    • Extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sem recursos para acessar o sistema judicial.
    • Extinção do privilégio do crédito tributário, com a revogação do art. 186 do CTN e modificação do art. 187 do CTN, inserindo o crédito tributário no concurso de credores ou habilitação em falência e garantindo preferência para credores constituídos no período da recuperação.
    • Alteração do Projeto Lei de Falências para dar novo tratamento aos credores com garantias (art. 50, parágrafo 2º.) e possibilidade de venda da empresa em sucessão fiscal.
    • Realização de pesquisas multidisciplinares financiadas com recursos públicos e privados que usem a metodologia comparativa e empírica, a fim de colaborar para a solução dos problemas que afetam a reestruturação e recuperação de empresas no Brasil e para a difusão de um ramo de conhecimento que tenha como objeto o estudo de tais problemas.